apontamentos direito dos contratos
448 resultados para apontamentos direito dos contratos
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Despacho n.º 9193-A/2018
... nos números anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ... ção com o setor de expropriações e contratos; 6.3 - Gestão de todos os bens móveis do ...
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Aviso n.º 10663/2016
... documentos de apoio, relatórios e apontamentos em língua portuguesa, inglesa e francesa; g) ... º 18/2016 de 13 de abril);Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 ... Administrativo.21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan
... (iv) reconhecer não assistir aos RR. o direito de o habitar, condenando-se o R. a desocupá-lo; ... contrato de arrendamento, alterar contratos, denunciar contratos, aquele sempre lhe deu ... estar efetivamente na posse de apontamentos que tirou, exatamente porque não se lembrava ... -
Portaria n.º 256/2021
... vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ... apontamentos", pontos de situação, parece- ... res dos minist\xC3" ... de contratos de serviços adjudicados, ... fornecidos ou ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ... , como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... de opinião, atuando no exercício do seu direito de informar; ... -Ainda que se entendesse que ... contratos que motivou, aliás, a pronta reacção da SAD do ... frases atribuídas ao réu BB com apontamentos valorativos do próprio jornalista quando ... -
Despacho n.º 9566/2017
... 13 - O direito à matrícula e inscrição está sujeito ao ... ínea a), do n.º 1, as situações de Contratos de Emprego Inserção promovidos pelo Instituto ... de cada sessão (o plano ou alguns apontamentos da matéria). Artigo 46.º Regime de avaliação ...
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Edital n.º 1043/2021
... ção de concorrente, o candidato terá direito à devo- ... lução do montante da caução ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos ... de cor e utilização de materiais, como a ... Prazo para a celebração dos contratos de compra e venda ... 1 — Os candidatos ...
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Regulamento n.º 289/2022
... ção de concorrente, o candidato terá direito à devo- ... lução do montante da caução ... , podem utilizar-se pequenos apontamentos ... de cor e utilização de materiais, como a ... Prazo para a Celebração dos Contratos de Compra e Venda ... 1 — Os candidatos ...
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Despacho n.º 3234/2019
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... ção e elaboração de todos os atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante; 7) ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... em procedimentos de formação de contratos de natureza pública, cujo objeto abranja ... ), enquanto refrações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, ... , S.A., da qual resultaram alguns apontamentos por parte do representante da N ... , S.A., ... -
Acórdão nº 8536/17.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2023
I – A nulidade a que alude o art.º 615º nº1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta. II – A violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é susceptível de a fazer incorrer em responsabilidade civil...
... indicados; iv) a tomadora ficaria com um direito ao resgate antecipado, a qualquer momento, dentro ... dos fundos associados aos contratos de seguro unit-linked, delega a respectiva ... demais presentes, foram exibidos os apontamentos anotados pelo referido AS ... à medida que as ... -
Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...
... erradamente sobre a qualificação dos contratos como documentos administrativos ... B) O ... F) Assim, o direito de acesso aos documentos administrativos não ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... -
Despacho n.º 6470/2019
... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... contratos de trabalho e comissões de serviço; tt) ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos ...
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Deliberação n.º 183/2024
... ções Académicas Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna, em 1996 Formação ... da Comissão de Acompanhamento de Contratos Interadministrativos de Delegação de ... — Legislação e Ambiente — Apontamentos Técnicos (1995). Formação profissional CAP ...
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Despacho n.º 4053/2024
... apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... o respetivo expediente; d) Elaborar contratos de empreitadas e de aquisição de serviços, ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, ...
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Acórdão nº 00871/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
I – Incumbindo à Recorrente execução dos «Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados;» e «Apoiar a construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, o montante dos subsídios por si atribuídos neste...
... ços sociais é que poderá celebrar contratos programa com a empresa – artº 24º dos ... OTERO, “A competência delegada no Direito Administrativo Português” , Lisboa, 1987, p ... 2 RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ... -
Despacho (extrato) n.º 12848/2023
... direção intermédia de 2.º grau, com direito a despesas de representação, cfr ROSMA. 4 — ... ) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, regulamentos, editais, ... ções seguradoras constantes dos contratos; ... N.º 240 14 de dezembro de 2023 ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... ínio, pala além do que resulta dos apontamentos de doutrina e jurisprudência já referidos, ... xviii) Três contratos de aluguer de viaturas e um recibo em nome de PP; ... 3.1.4. Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido ... O Tribunal a quo ... -
Portaria n.º 328/2021
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... apontamentos, pontos de situação, ... notas e memorandos e ... tualização e gestão de contratos de ... serviços adjudicados, fornecidos ou ...
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Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... letra "F", correspondente ao 2.º andar direito do prédio urbano sito na Rua …, … – … ... de JC e AC para a celebração de contratos respeitantes ao imóvel em causa nos autos ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ... -
Acórdão nº 3225/22.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
I - O processo comum constitui a regra e o processo especial a excepção; cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu e apenas a ele. II - Assim, não é lícito aplicar, por analogia, um processo especial a caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados a quem atribui...
... da requerida, que a gerência, de direito e “de facto”, foi exercida pelos sócios ... os outorgante/intervenientes que os contratos celebrados consubstanciassem, ainda que de forma ... recursivas, impõem-se aqui breves apontamentos sobre a entidade ”sociedade” e a qualidade de ... -
Edital n.º 76/2024
... termos estabelecidos nos respetivos contratos de aquisição ... Artigo 21.º ... Acesso aos ... ãos, devidamente identificados, têm direito a aceder aos documentos ... custodiados pelo ... lápis, folhas ou computador para apontamentos durante a pesquisa ... 3 — O utilizador é ...
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Aviso n.º 15341/2020
... », a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... contratos-programa entre a Administração Central e os ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ...