apontamentos direito dos contratos
574 resultados para apontamentos direito dos contratos
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com a Decisão Arbitral de 20 de Dezembro de ... [ ... ]". (cf. Apontamentos ao IRC, Reimpressão da edição de Novembro ... arbitragem voluntária no Domínio dos Contratos Administrativos, Estudos em Memória do professor ...
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Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da ... , com o qual tem vindo a celebrar contratos de compra e venda de desperdícios de cortiça ... Ld.ª, a qual continha apontamentos manuscritos que indicavam a existência de ... -
Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da ... , com o qual tem vindo a celebrar contratos de compra e venda de desperdícios de cortiça ... Ld.ª, a qual continha apontamentos manuscritos que indicavam a existência de ... -
Despacho n.º 10243/2023
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu- ... lamentos, ... ção e elaboração de todos os atos e contratos ... em que a Câmara Municipal for outorgante; ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no ... âmbito do ...
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... 5. O direito à ocupação efectiva é uma manifestação do ... e onde tinha o seu caderno de apontamentos ... 9 - Na sala em frente do laboratório, ... da esposa do autor, G… do H…, cujos contratos cessaram entretanto ... 24 - Aquele papel ... -
Despacho n.º 1472/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... r) Proceder ao controlo ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- ... mentos, ... em contratos-programa ou sob outras modalidades, com a ...
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Despacho n.º 1472/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; r ) Proceder ao controlo ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- mentos, ... comunitários ou a desenvolver, em contratos -programa ou sob outras modalidades, com a ...
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Despacho n.º 7244/2022
... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu- ... lamentos, ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos ... interesses da autarquia, no ... dos diferentes contratos e acordos de execução estabelecidos com as ...
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Despacho n.º 3605/2021
... íodo experimental; b) Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na ... Artigo 9.º O Avaliado 1 - O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, que é ... b) Apontamentos impressos Material impresso original, fruto de ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... direito espanhol, com sede em Murcia, Espanha, PEDINDO ... de auferir qualquer retribuição pelos contratos negociados ou concluídos com os clientes por si ... (44) In «Contratos Comerciais (Apontamentos ...
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Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...
... em conta os factos, provas e questões de direito abordados pela Recorrente em sede de direito de ... Morais , Rui Duarte - Apontamentos ao IRC ... Coimbra: Almedina, 2007, p. 79) ... ... tem de se subordinar ao Direito dos contratos, tendo este força legal e não o contrário, ... -
Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... cinco contratos de conservação de elevadores, com efeitos a ... direito ao pagamento de indemnização, nos termos ... A A. socorre-se dos apontamentos que retirou no decurso da Audiência de ...
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Acórdão nº 2631/20.3T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-23
I - A sentença recorrida contém a enunciação dos factos julgados provados, bem como dos factos que não foram julgados provados, e as razões de direito em que o Tribunal de 1ª instância se alicerçou; entende-se com evidência a decisão que foi proferida, na sequência dos fundamentos que foram desenvolvidos, não havendo obscuridade e/ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade, não enfermando das
... Porto, Futebol, o valor dos respetivos contratos de trabalho desportivo que excedam Euros ... SAD, fica expressamente consignado o direito de, até ao termo da época desportiva 2006/2007, ... por AC, baseando-se nos seus apontamentos da altura, decorrentes do que lhe foi ... -
Acórdão nº 01521/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-12
I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no RIT e ou...
... e demonstrar um erro de facto ou de direito em algum dos critérios utilizados, nem um ... - Contratos/orçamentos efectuados com os clientes dos ... dos respectivos “orçamentos” ou apontamentos escritos que reconhecidamente usa fazer, ... -
Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... 1 junto com a p.i.; O reconhecimento do direito da Autora à perpetuidade da concessão, a ... , devendo ser celebrados os respectivos contratos, sem prejuízo dos direitos adquiridos" e que ... Esteves de Oliveira, designado “Apontamentos escritos sobre a aplicação do regime dos ... -
Despacho n.º 12671-A/2022
... nos números anteriores não confere o direito a ... qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula- ... mentos, ... contratos-programa ou outros instrumentos jurídicos, tendo ...
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Acórdão nº 451/20.4YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-15
Contratos de edição coligados – Reserva virtual ou base negocial pressuposta que não se verifica – Extinção da obrigação por resolução nos termos do artigo 252.º n.º 2 do Código Civil
... relação de interdependência entre os contratos de edição celebrados pela ré, respectivamente, ... discordância quanto à solução de direito", como se segue ... 9. – Quanto à modificaç\xC3" ... ão que envia é composta apenas por apontamentos de cor em forma de barra, espalhados pelas ... -
Acórdão nº 85/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
1 - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por...
... furto, era de € 61.999,56 o autor tem direito a receber a quantia relativa aos bens furtados ... Martinez , Direito dos Seguros-Apontamentos 2006 pág 52 ... As partes, ao celebrarem o ... (ao contrário do que sucede nos contratos cumulativos), porquanto “os negócios ... -
Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ... e o seu marido celebraram contratos de sucessão (admissíveis na ordem jurídica ... Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo 1971/1972 na ...
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Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...
... , que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se ... ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, ... 417 ... (2) Rui Duarte Morais, Apontamentos ... -
Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...
... , que, igualmente, se decrete que gozam do direito de retenção sobre a fração que ocupam até ... contratos de compra e venda das frações do prédio ... e 359 e Rui Pinto Duarte, “ Dois apontamentos sobre a acessão industrial imobiliária”, in ... -
Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...
... - Tem assim a Autora direito a ser indemnizado: (i) uma indemnização de ... ções que a Autora deixa de auferir por contratos negociados ou concluídos com clientes ... in Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição da AAFDL (reimpressão 2008), pág ... -
Portaria n.º 15/2022
... educativo, científico e cultural; b ) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ... (designadamente: usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ... previstas nos respetivos contratos, o exercício das seguintes funções: a ) ...
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Portaria n.º 15/2022
... b) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ... usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ... contratos, o exercício das seguintes funções: ... a) ...
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Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
... ão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser ... de contratação pública, incluindo os contratos celebrados” ... 22ª) Segundo o atual ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...