anulação da adjudicação
4266 resultados para anulação da adjudicação
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Anúncio n.º 11/2021
... consiste:A - Ser determinada a declaração de nulidade ou anulação da decisão de adjudicação proferida pela Exma. Mesa da SCML no âmbito ...
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Regulamento n.º 528/2022
... Adjudicação ... 1 — Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, caso a ... ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudi- ... cação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
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Aviso n.º 3207/2022
... Adjudicação ... 1 — Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, caso a ... ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudi- ... cação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
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Aviso n.º 3207/2022
... Adjudicação ... 1 — Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, caso a ... ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudi- ... cação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
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Acórdão nº 0062466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994
I - Tendo o autor formulado pedido de anulação da aquisição, por parte do réu, por adjudicação judicial, de fracção indivisa de prédio urbano, devia simultâneamente, ter deduzido pedido de cancelamento do registo existente a favor do demandado; II - A omissão desse pedido deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal; III - Se esse conhecimento ocorrer findos os articulados deve a acção ser...
... Sumário: I - Tendo o autor formulado pedido de anulação da aquisição, por parte do réu, por adjudicação judicial, de ... -
Acórdão nº 0062466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Tendo o autor formulado pedido de anulação da aquisição, por parte do réu, por adjudicação judicial, de fracção indivisa de prédio urbano, devia simultâneamente, ter deduzido pedido de cancelamento do registo existente a favor do demandado; II - A omissão desse pedido deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal; III - Se esse conhecimento ocorrer findos os articulados deve a acção ser...
... Sumário: I - Tendo o autor formulado pedido de anulação da aquisição, por parte do réu, por adjudicação judicial, de ... -
Edital n.º 629/2021
... notificados para exercerem, querendo, esse direito, após a adjudicação provisória. Artigo 29.º Comissão O procedimento é dirigido por uma ... apresentados implica a exclusão do concorrente, bem como a anulação da adjudicação, revertendo para o Município as quantias já entregues, ...
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Edital n.º 1179/2021
... notificados para exercerem, querendo, esse direito, após a adjudicação provisória. Artigo 29.º Comissão O procedimento é dirigido por uma ... apresentados implica a exclusão do concorrente, bem como a anulação da adjudicação, revertendo para o Município as quantias já entregues, ...
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Edital n.º 1179/2021
... para exercerem, querendo, esse direito, após a adjudicação provisória ... Artigo 29.º ... O procedimento é dirigido por uma ... clusão do concorrente, bem como a anulação da adjudicação, revertendo para o Município as quantias ... já ...
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Regulamento n.º 122/2018
... 10 - Pode não haver lugar à adjudicação provisória ou definitiva quando haja fundados indícios de conluio entre ... apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Junta de Freguesia de Ílhavo as ...
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Edital n.º 176/2023
... será efetivada através de adjudicação, após procedimento de arrematação em hasta pública e titu- ... lado ... a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Freguesia as ... quantias já entregues ...
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Regulamento n.º 508/2023
... efetivada através de adjudicação, após procedimento de arrematação em hasta pública e titulado ... por ... a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Freguesia as ... quantias já entregues ...
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Acórdão nº 00592/12.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
I. O princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir uma plena comparação entre elas, de forma a resultar escolhida a melhor que o mercado forneceu; II. O princípio da intangibilidade das propostas impõe que com a entrega da proposta o
... -interessada SR ... , pedindo ao TAF a declaração de nulidade ou anulação da deliberação de 05.07.2012, da CMP, que adjudicou o dito concurso ... - Comparando os subcritérios que densificam o critério de adjudicação previsto no artigo 12º do PC - critério da «proposta economicamente ... -
Aviso n.º 11008/2023
... ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação, no prazo máximo de dois dias úteis; ... h) No final da praça, será ... exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para o município as ... quantias já ...
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Edital n.º 969/2016
... à arrematação provisória ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação. 12 - A decisão da adjudicação definitiva ou da não adjudicação cabe ... apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para o Município as quantias já entregues. 19 ...
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Acórdão nº 0800/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com...
... anulação do concurso público n.º 1/09, para prestação de serviços de ... adjudicação), que o interessado entenda lesivo dos seus direitos ou interesses, com ... -
Acórdão nº 01676/14.7BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - A inexecução da sentença que anulou o acto administrativo, por verificação de causa legítima de inexecução, dá lugar a uma indemnização devida pelo facto da inexecução, cujo montante deverá ser fixado, em princípio, por acordo das partes, já que o tribunal só intervém nessa fixação na falta desse acordo; II - A indemnização devida visa ressarcir um dano autónomo que se traduz no «facto da...
... que deixou de auferir em razão de não ter podido obter a adjudicação do fornecimento em causa ... Culmina as suas alegações - no que ... tanto a 1ª como a 2ª instância que, se esta sentença de anulação fosse cumprida recairia sobre a recorrida a adjudicação do fornecimento, ... -
Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
... Ora, se no Proc. n.º 2030/15.9BEPNF o que está em causa é a anulação do acto de adjudicação do concurso e a consequente reponderação e ...
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Anúncio n.º 252/2020
... Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto consiste:Na anulação da deliberação da Entidade Demandada que decidiu pela adjudicação ao ...
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Aviso n.º 12234/2017
... da data da sua prática ou formação e só podem ser objeto de anulação administrativa nos termos estabelecidos na lei para os atos constitutivos ... documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação; j) O prazo da obrigação de manutenção das candidaturas; k) Os fatores ...
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Acórdão nº 03040/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... e BD, S.A ... Pediu a anulação do acto da sua exclusão, de 30/10/2018, e que seja determinada a sua ... de assim não ser entendido, pediu a anulação do acto de adjudicação das propostas de 30/10/2018 proferido no procedimento, com todas as legais ...
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Acórdão nº 00270/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1. A declaração de caducidade a que alude o artigo 91.º do Código de Contratos Públicos, tem como pressuposto, indiscutível, o de a não prestação de caução ser imputável ao adjudicatário. 2. Retirar a conclusão de que a falta de prestação de caução é imputável ao adjudicatário do simples facto de não ter sido prestada é retirar todo o sentido útil ao requisito, expresso e claro na letra da lei,...
... a sociedade LSLC, L.da, e, assim, foram anulados os “actos de anulação da adjudicação à autora e adjudicação à contra interessada, ... -
Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... em que requereu a suspensão de eficácia da decisão de adjudicação provisória e a respectiva acção principal; M) Pelo que, não é verdade ... á pendente no TCA Sul sob o n°12410/15, e de uma acção de anulação desse mesmo acto, que corre termos no TAC de Lisboa sob o ...
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Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do
... especial de contencioso pré-contratual pedindo a anulação da sua decisão que adjudicou a empreitada de obra pública denominada ... , o que determinou não só a anulação do acto de adjudicação como do contrato celebrado na sequência do mesmo ... A………, L.da, ... -
Acórdão nº 33/22.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Agosto de 2022
A irregularidade formal do conteúdo do documento – a «declaração dos fabricantes a atestar a capacidade do concorrente para comercializar os equipamentos» -, cuja apresentação era exigida aos concorrentes no programa do procedimento concursal sob pena de exclusão da proposta apresentada, consubstancia uma inobservância de uma formalidade não essencial, e, por isso, suprível, mediante...
... procedente e, consequentemente, anulou a decisão de adjudicação impugnada e absolveu a Entidade requerida e as contra-interessadas do ... julgar procedente o peticionado em A) – na parte relativa à anulação da decisão de adjudicação -, ii) cometeu omissão de pronúncia quanto ...