anulacao contrato seguro

1. O contrato de seguro em apreço denominado “contrato de Seguro Vida Crédito Imobiliário” só pode ser anulado ocorrendo incumprimento doloso do dever de informação do segurado relativamente ao seu estado de saúde (cfr. art.º 25º, nº1 do RJCS). 2. Não tendo resultado provado que o segurado tenha tido conhecimento da cláusula 6, n.º1, alínea a) das condições gerais do contrato de seguro da qual...

• Diário da República

1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstân

I - O regime do DL n.º 446/85, de 25-10, a que o contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, se encontra sujeito, sanciona com nulidade as cláusulas contratuais gerais nele contidas cujo conteúdo se mostre contrário à boa-fé. II - Na concretização desse princípio a lei aponta dois vectores cruciais de ponderação para expurgar os excessos da parte que pré-estabeleceu os termos do contrato,...

I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de segurar

I - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundado no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver apenas com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens. II - A prova documental, referida na al. h) do n. 1 do art. 286º do CPT, deve ser...

I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas indicar os meios de prova em que, para esse efeito, se baseia, no corpo das alegações. II - À semelhança do que acontecia na legislação pretérita, recai sobre a seguradora o ónus da prova do...

I. O juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Tribunal da Relação com apelo às regras da experiência só é sindicável pelo Tribunal de revista se assentar em factos não provados ou em caso de ofensa de norma legal ou de manifesta ilogicidade. II. A sanção da anulabilidade do contrato de seguro contemplada no artigo 429º, do Código Comercial, constitui um afloramento do erro vício que...

I-  Sempre que se verifique que a alteração da decisão sobre matéria de facto pretendida pelo apelante é manifestamente insuscetível de ter como efeito a alteração da decisão quanto ao fundo da causa, deve concluir-se que a apreciação da impugnação da decisão sobre matéria de facto contraria os princípios da celeridade e celeridade e economia processuais (art.ºs 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com...

I - Seguro de grupo é aquele que é celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum e que pode ser contributivo ou não contributivo consoante os segurados contribuam ou não para o pagamento dos prémios, distinguindo-se do seguro individual por este ser efectuado relativamente a uma pessoa, ainda que o contrato inclua no âmbi

• Diário da República

I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...

1. O julgador, para aferir da legitimidade das partes, tem apenas que atentar na relação material controvertida tal como o autor a apresenta na petição inicial para, em face dela, verificar se ele e o réu são sujeitos com interesse direto, o primeiro em demandar, e o segundo em contradizer, não interessando: - saber se essa relação é verídica ou não; - indagar da posição que o réu sobre ela venha

• Diário da República

I - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a probabilidade de anulação do seguro de vida: é indispensável que a inexactidão influa na existência e condições do contacto, de sorte que o segurador ou não contraria ou teria contratado em diversas condições se as conhecesse. II - Por outro lado não se exige que o declarante tenha agido com dolo, sendo suficiente a omissão...

I- O artigo 31º, nº2 do RJCS dispõe que «Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizados.». II- A Lei é clara no que tange ao entendimento dos poderes de representação...

I - Na interpretação do clausulado dos contratos de seguro de vida, para além das regras gerais aplicáveis à interpretação das declarações de vontade previstas no CC, há ainda que ter em conta as regras específicas de interpretação em matéria de contrato de seguro e que, em alguns pontos, não são absolutamente coincidentes. II - Nessa interpretação, há sempre que atender (ressalvado o caso das...

I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

1- O dever de informação do Banco perante os seus clientes ocorre não só quando o Banco o tenha assumido mas, igualmente quando, nas circunstâncias concretas, a boa-fé o exija. 2- Incumbe à seguradora o ónus da prova de que o contrato de seguro não estava em vigor por ter sido validamente resolvido, quando a resolução é invocada em defesa, por via de excepção - art. 342 nº 2 do Código Civil. 3