anulacao contrato seguro
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Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... , para tanto, ter celebrado com a Ré um contrato de seguro, titulado pela Apólice nº ... 21, com ... -
Acórdão nº 653/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
... édito hipotecário n.º …, que com o contrato de reestruturação deu lugar ao n.º …, ... ário) a totalidade do capital em dívida seguro através do contrato de seguro titulado pela ...
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Decreto-Lei n.º 72/2008
... de 16 de Abril ... I — O seguro tem larga tradição na ordem jurídica por- ... jurídico do contrato de seguro encontra-se relativamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... para a declaração de anulabilidade do contrato ... II - O que releva é que os factos omitidos ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...
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Acórdão nº 9650742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997
... como causa de pedir, a existência de um contrato de seguro, a resolução do contrato não é caso ...
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Acórdão nº 03059/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal. II - O art. 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 52/93 prevê que o depositário autorizado (ou seja, a pessoa titular de entreposto fiscal, depois de autorizada e...
... A.; - A impugnante, por contrato de seguro titulado pela apólice nº ... /5, de ... -
Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Exercendo o mediador de seguros ligado a sua atividade em nome e por conta de uma empresa de seguros e sob a inteira responsabilidade desta, atua como seu representante, no âmbito dos
... contrato de seguro de acidentes pessoais (seguro ramo ... -
Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... /anulabilidade a terceiros lesados do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... , ...
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Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...
... contrato de seguro com a Ré, mediante o qual esta ... -
Acórdão nº 428/17.7T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Excluída do contrato de seguro a cláusula contratual que contém a definição de “Invalidez Total e Permanente”, e subsistindo o contrato despojado desse cláusula, ao abrigo do disposto no art. 10º do Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10, haverá que fixar o sentido da expressão “invalidez total e permanente” com recurso às regras de interpretação da declaração negocial...
... – seja declarada excluída do contrato de seguro identificado no artigo 9º da petição ... -
Acórdão nº 1341/08.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... válido, enquanto se mantiver em vigor o contrato de concessão da sala de jogo do bingo de Faro ... o TP não autorizar o seu cancelamento, o seguro-caução titulado pela apólice n.º 96/72.920 ... -
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... contrato de compra e venda do veículo automóvel ... ão desenvolve de forma a fazer um arranque seguro, dando a sensação que vai desligar-se ... -
Acórdão nº 1197/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã
... como válidos e vigentes os contratos de seguro titulados pelas apólices 5001 202 e 5000 906, à ... ainda, a exclusão contratual inserta no contrato 5000 906 quanto a invalidez decorrente de doença ... -
Acórdão nº 2071/10.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... - porque a seguradora entendeu não haver seguro válido, e, tendo a patronal aceite a existência ... para a ré seguradora mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº …… ...
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Acórdão nº 2347/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... aparente previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro; - Caso assim não se entenda, pede que ...