anulacao contrato seguro

4319 resultados para anulacao contrato seguro

  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de ... renda, o ... pagamentos em relação a um contrato de seguro mo- ... netizável ou a um contrato de ...
  • Acórdão nº 1765/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I. Resolvido que foi contrato de seguro, com base na falta de pagamento de prémios, extingue-se o direito da seguradora a exigir o pagamento dos mesmos. II. Instaurada que foi ação em que se pede que se declare válido o contrato de seguro em causa, apenas após o trânsito em julgado da sentença aí proferida, pode a seguradora exigir os prémios vencidos após a declaração de resolução.

    ... a devolverem à Autora os prémios de seguro não pagos, e devidos pela eficácia e validade o contrato", desde janeiro de 2009 até à data do sinistro \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... ultimo lhe pedido dinheiro para pagar o seguro" do BMW …. O B… pediu ao AU… para ligar ao E\xE2" ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -

    ... a validade e eficácia dos contratos de seguro de vida celebrados com os Autores, titulados ... que deveria receber da 2ª Ré, caso o contrato se mantivesse em vigor, e, b) No caso de venda do ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
    ... de 2001 celebraram com a Ré Seguradora contrato de seguro, titulado pela apólice 87127504 ...
  • Acórdão nº 99B688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ... CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ... e de declarações SECÇÃO VI Caução e seguro Art.º 24 - Caução para garantir o cumprimento ...
  • Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de segurar

    ... comum, sob a forma ordinária, contra “SEGURO BB, SPA”, ambos, suficientemente, ... , que se encontrava coberto por um contrato de seguro, no qual a sua entidade patronal ...
  • Acórdão nº 026298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundado no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver apenas com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens. II - A prova documental, referida na al. h) do n. 1 do art. 286º do CPT, deve ser...

    ... celebrado com o importador ... , Ld., um seguro-caução pelo qual se constituiu perante a ... ão pagou o prémio de seguro, pelo que o contrato de seguro foi resolvido ... A oponente não é ...
  • Acórdão nº 2424/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas indicar os meios de prova em que, para esse efeito, se baseia, no corpo das alegações. II - À semelhança do que acontecia na legislação pretérita, recai sobre a seguradora o ónus da prova do...

    ... para tanto que celebraram com a Ré um contrato de seguro que cobria os riscos de furto ou roubo ...
  • Acórdão nº 3471/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. O juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Tribunal da Relação com apelo às regras da experiência só é sindicável pelo Tribunal de revista se assentar em factos não provados ou em caso de ofensa de norma legal ou de manifesta ilogicidade. II. A sanção da anulabilidade do contrato de seguro contemplada no artigo 429º, do Código Comercial, constitui um afloramento do erro vício que...

    ... , preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de vida para a cobertura de invalidez ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... 309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ... Responsável / Terceiro não detentor de Seguro / FGA/ Sub-rogação / Prescrição ... I. Ao ...
  • Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

    ... dezembro de 2005 celebrou com a ré um contrato de seguro de transporte de mercadorias destinado ...
  • Acórdão nº 1618/18.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com...

    ... liquidadas a estes, relativas ao contrato de mútuo celebrado, desde o falecimento de (…) ... o falecido (…) celebrado igualmente um seguro de vida grupo com a 1.ª R. para garantir em caso ...
  • Acórdão nº 641/11.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... ção por ter celebrado com a 4.ª Ré um contrato" de seguro obrigatório, titulado pela apólice n.\xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ... , a obrigação de contratualização de um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou ... pessoa singular ou coletiva que celebra contrato de prestação de serviços de leilão com a ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... Futebol Clube C…; que a 2ª Ré, por contrato de seguro titulado pela apólice ………., ...
  • Regulamento n.º 770/2016
    ... dívida à universidade (propinas, taxas, seguro escolar e outros emolumentos). 6 - No caso do ... de um acordo de mobilidade e respetivo contrato de estudos, não tendo em vista a obtenção de ...
  • Acórdão nº 653/14.2T8GMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
    ... hipotecário n.º 0000000, que com o contrato de reestruturação deu lugar ao n.º 00000000, ... ário) a totalidade do capital em dívida seguro através do contrato de seguro titulado pela ...
  • Acórdão nº 13495/16.1YIPRT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I- O artigo 31º, nº2 do RJCS dispõe que «Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizados.». II- A Lei é clara no que tange ao entendimento dos poderes de representação...

    ... ções decorrentes de dois contratos de seguro: um de responsabilidade civil, titulado pela ... a pagamentos indevidos referentes ao contrato de seguro de acidente de trabalho titulado pela ...
  • Acórdão nº 0422701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a probabilidade de anulação do seguro de vida: é indispensável que a inexactidão influa na existência e condições do contacto, de sorte que o segurador ou não contraria ou teria contratado em diversas condições se as conhecesse. II - Por outro lado não se exige que o declarante tenha agido com dolo, sendo suficiente a omissão...

    ... a quantia de 82.551$00, de prémios de seguro pagos no mesmo período e as quantias que vier a ... $00 e em 12-11-98 celebraram com a Ré um contrato de seguro vida de que é tomador o Banco ... , ...
  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... b) das condições gerais dos contratos: - Seguro B ... V ... I ... ; - Seguro B ... V… D…; - Seguro ... e de morte por enfarte do miocárdio do contrato": Seguro B ... V ... I ... - 3 Capitais; c)     \xC2" ...
  • Acórdão nº 1336/12.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1- O dever de informação do Banco perante os seus clientes ocorre não só quando o Banco o tenha assumido mas, igualmente quando, nas circunstâncias concretas, a boa-fé o exija. 2- Incumbe à seguradora o ónus da prova de que o contrato de seguro não estava em vigor por ter sido validamente resolvido, quando a resolução é invocada em defesa, por via de excepção - art. 342 nº 2 do Código Civil. 3

    ... ção da Ré O( ... ) a reconhecer que o contrato de seguro do ramo vida, titulado pela Apólice ...
  • Acórdão nº 3558/15.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... ívida resultante do incumprimento de um contrato de mútuo, que ele e F. N. celebraram com a ... , por imposição desta, um contrato de seguro protecção total, aceite pela co-Executada (F ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... sua titulariedade durante a vigência do contrato de aluguer, a Recorrida contratou com a Companhia ... seguro ou resseguro quando sejam praticadas por um tipo ...

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