agrupamento complementar empresas
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Acórdão nº 08B845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008
1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...
... , contra Metro do Porto, SA, Normetro-Agrupamento do Metropolitano do Porto, ACE e o Município do ... públicos e a um agrupamento complementar de empresas privadas exclusivamente regido por ... -
Acórdão nº 07A88 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007
*** `` I - A omissão de convocação para assembleia geral de sociedade comercial ou de agrupamento complementar de empresas tem de ser total em relação a algum dos sócios ou empresa agrupada, isto é, impõe-se, para que haja nulidade por falta de convocação, que a esse sócio ou empresa não tenha sido comunicada por qualquer forma, seja a prevista no pacto, seja qualquer outra, a futura realização...
... alegado pela autora que o réu é um Agrupamento Complementar de Empresas, cuja composição ... -
Despacho conjunto n.º 905/2001, de 03 de Outubro de 2001
... : a) Adquirir duas participações no agrupamento complementar de empresas Trem II - Aluguer de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... da sede da sociedade, cooperativa ou agrupamento ou do estabelecimento individual de ... conter o aditamento 'agrupamento complementar de empresas' ou as iniciais 'A. C. E.' ... 3 - ...
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Lei n.º 7/2019
... aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao ... condições: a) O seguro for complementar de um bem fornecido ou de um serviço prestado ... europeia, de cooperativa, de agrupamento complementar de empresas ou outra forma jurídica ...
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Acórdão nº 7888/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - O empreiteiro geral - um ACE (Agrupamento Complementar de Empresas) - conjuntamente com as empresas subcontratadas por este para execução de uma empreitada devem ser tidas por "mais de uma empresa" a que se refere o art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1-07: II - Nessa situação, o dono da obra deve nomear um coordenador da obra em matéria de segurança e saúde. III - A insuficiênc
... de empreitada, com diversas entidades/empresas/pessoas jurídicas, e não de um único contrato ... -
Acórdão nº 084076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso NULL)
Em execução de sentença, que apenas condenou o agrupamento complementar de empresas a pagar certa quantia, não podem ser penhorados bens das empresas de agrupamento, por falta de título executivo quanto a estas.
... agrupamento" complementar de empresas a pagar certa quantia, n\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 32/2016
... ária, enquanto entidades agrupadas do Agrupamento Complementar Empresas Somos Compras, ACE, de ...
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Portaria n.º 47/2023
... qualificadas como micro ou pequenas empresas; ... b) Tenham sido constituídas há menos de ... QUADRO 15.3 – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR ... QUADRO 15.3A – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS ... imputado ao membro pelo Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) ou pelo ...
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Acórdão nº 05A1642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Agrupamento Complementar de Empresas E em que autora e ré se ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... "ABB, B, ACE ... - Agrupamento Complementar de Empresas", inconformada, veio ...
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Acórdão nº 0004134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
... o despacho referido em 2, e tendo o Agrupamento Complementar de Empresas Guedes / Recria vindo ...
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Acórdão nº 0004134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
... o despacho referido em 2, e tendo o Agrupamento Complementar de Empresas Guedes / Recria vindo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
... complementar o disposto no mencionado regulamento. Nos termos ... transporte de passageiros por parte de empresas públicas, fazendo eco dos princípios da ... 9.º Participações sociais e em Agrupamento Complementar de Empresas As participações ...
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Decreto-Lei n.º 86-D/2016
... complementar o disposto no mencionado regulamento. Nos termos ... transporte de passageiros por parte de empresas públicas, fazendo eco dos princípios da ... 9.º Participações sociais e em Agrupamento Complementar de Empresas As participações ...
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Despacho n.º 11090/2017
... A.Administrador do Agrupamento Complementar de Empresas Somos Ambiente.Funções ...
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Despacho (extrato) n.º 2441/2018
... Pública Empresarial, integração no Agrupamento Complementar de Empresas da Cultura).De janeiro ...
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Despacho n.º 300/2018
... e segurança 2014 - Lote 4, com o Agrupamento Complementar de Empresas 2045-Gália/Serviços de ...
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Despacho (extrato) n.º 2441/2018
... Pública Empresarial, integração no Agrupamento Complementar de Empresas da Cultura).De janeiro ...
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Despacho n.º 477/2019
... de Serviços para a Afocelca - Agrupamento complementar de empresas para a proteção da ...
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Despacho n.º 477/2019
... de Serviços para a Afocelca - Agrupamento complementar de empresas para a proteção da ...
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Deliberação (extrato) n.º 178/2024
... -2002), no sector privado do Chile, nas empresas do grupo Arauco, que detm mais de 1,5 milhes de ... (2002 -2021), diretor executivo do Agrupamento Complementar de Empresas para a Proteo Contra ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cidadãos e das empresas", do desenvolvimento econó- ... mico e da promoç\xC3" ... da sede da sociedade, cooperativa ou agrupamento ... ou do estabelecimento individual de ... complementar de empresas’ ou as iniciais ‘A. C. E.’ ...
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Acórdão nº 112/07.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
... O empreiteiro geral da obra é o Agrupamento Complementar de Empresas “KK, Construtor da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica ... , sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento complementar de empresas, exerce uma atividade ...