Acórdão nº 084076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/73 DE 1973/06/04 BI N1 BII N2 N3 BIV. CPC67 ART45 ART51 ART55 N1 ART817 ART818 ART821. CCIV66 ART512 N1 ART581 ART519. LULL ART47 ART77.

Sum·rio : Em execuÁ„o de sentenÁa, que apenas condenou o agrupamento...

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