Despacho (extrato) n.º 2441/2018
| Data de publicação | 09 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 2441/2018
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que a técnica superior Margarida Maria Nunes Pereira Gil reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 1 de fevereiro de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2018, 25 de janeiro, na alínea d) do n.º 4 do artigo 1.º e artigo 8.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designada a técnica superior Margarida Maria Nunes Pereira Gil pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor para, em regime de substituição, exercer o cargo Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.
2 - O referido despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2018.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Margarida Maria Nunes Pereira Gil
Data de Nascimento: 9 de janeiro de 1974
Habilitações académicas:
Pós-graduação em Economia e Políticas Públicas com especialização em 'sustentabilidade e inclusão social', Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2007; licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, em 1996.
Categoria, Carreira e organismo de origem: técnica superior da carreira com a mesma designação, do quadro de pessoal da Direção-Geral do Consumidor
Formações relevantes para a área funcional realizadas nos últimos anos:
Em 2015: "BIORC - Business...
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