agrupamento complementar empresas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... da sede da sociedade, cooperativa ou agrupamento ou do estabelecimento individual de ... conter o aditamento 'agrupamento complementar de empresas' ou as iniciais 'A. C. E.'. 3 - ...
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Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial
... a Autora a apresentar articulado complementar, no qual esclarecesse as contradições ... (6º) h) A “D ... , ACE” é um agrupamento complementar de empresas, constituído em ... -
Aviso n.º 21082/2023
... Análise de Incêndios Florestais — Agrupamento Complementar de Empresas Para a Proteção ...
- Despacho n.º 902/2020 de 12 de junho de 2020
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Acórdão nº 0260/16.5BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - O recurso para uniformização da jurisprudência, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não existe a referida oposição quando as pronúncias, expressas em sentido oposto no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, foi determinada pelo distinto...
... teve uma participação de 25% no agrupamento complementar de empresas intitulado ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... ção, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos ... europeus de interesse ... c) Agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... ção, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse ... c) Agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu ...
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Acórdão nº 1430/12.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I – Da Base II/2 e 3 da L 4/73 de 4/6 resulta que a responsabilidade dos ACE que se pretende regular é a externa (dos mesmos com os respectivos credores), estabelecendo-se num primeiro plano que tal responsabilidade é do ACE, visto que as sociedades nele agrupadas só podem ser responsabilizadas perante os credores daquele depois de excutido o património do mesmo. Num segundo plano, se após...
... deliberação da assembleia geral do agrupamento R. de 4/7/2012 seja declarada nula, em ... empreitada, tendo, para o efeito, estas empresas celebrado um contrato de subempreitada com o ... ão cabe na capacidade do agrupamento complementar de empresas prevista no artigo 6.º do Código ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica ... comercial, cooperativa ou agrupamento complementar de em pre sas, exerce ...
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Acórdão nº 1282/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
... e S ... - S ... t, SAS, agrupamento concorrente ao concurso, contra o Município de ... 4. Sempre que duas ou mais empresas concorrentes, no presente concurso público, ... a constituir em agrupamento complementar de empresas com responsabilidade solidária, nos ...
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Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... à inovação por pequenas e médias empresas, nomeadamente os custos elevados, a ... d) Agrupamento complementar de empresas; ... e) Sociedade de ...
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Portaria n.º 169/2015
... à inovação por pequenas e médias empresas, nomeada- ... mente os custos elevados, a ... d) Agrupamento complementar de empresas; ... e) Sociedade de ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... na lei, incluindo sob a forma de agrupamento complementar de empresas ou consórcio, para ...
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Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
- Na cessão da posição contratual a manutenção das garantias prestadas por terceiro exigem o consentimento de quem as prestou, por aplicação analógica do art. 599º, nº2, do Cód. Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)
... a créditos de que sejam titulares empresas comerciais desde o dia 29 de Outubro de 2013 ... do CONSÓRCIO decidiram constituir um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), para execução ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... inevitáveis na atividade económica das empresas açorianas. Na sequência desta situação, foi ... , sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento complementar de empresas, exerce uma atividade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... adotar medidas adicionais de apoio às empresas que contribuam para a minimização dos efeitos ... , sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento complementar de empresas, exerce uma atividade ...
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Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à
... de associação em participação, agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu ... -
Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...
... a créditos de que sejam titulares empresas comerciais ... Apelaram a Ré e a Autora, esta ... do CONSORCIO decidiram constituir um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) que tem por objeto ... -
Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...
... de associação em participação, agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu ... -
Acórdão nº 312/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada para assistir a um ato processual, caso não compareça, tem a obrigação de se inteirar do que no ato ocorreu, não havendo que proceder a qualquer notificação quanto a despacho proferido no ato, tudo se passando como se a parte tivesse estado presente. II - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do art.º 323º do CC, pressupõe a...
... de Cerâmicas de Chaves, ACE” é um Agrupamento" Complementar de empresas, cujas agrupadas são a \xE2" ... -
Lei n.º 53/2015
... pação, agrupamentos complementares de empresas e em ... agrupamentos europeus de interesse ... c) Agrupamento complementar de empresas ou agru- ... pamento ...
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Portaria n.º 298/2019
... de produtores que revistam a forma de agrupamento complementar de empresas ou de sociedade de ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... a) «Agrupamento de autoridades», qualquer conjunto de ... », qualquer empresa ou agrupamento de empresas, públicas ou privadas, ou qualquer entidade ... úblico de transporte de passageiros complementar ou de substituição», o serviço público de ...
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Acórdão nº 0659/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I – A constituição originária de um ACE, em que um dos seus dois membros configura um sujeito passivo sujeito ao regime normal de IVA, impede o mesmo de beneficiar do regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA. II – O regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA tem por desiderato assegurar a neutralidade entre o...
... ACE, é um Agrupamento Complementar de Empresas (“ACE”) fruto do ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... às contas e serviços relacionados, de empresas ou de outras entidades, de acordo com as normas ... adotado; e c) No caso de se tratar de agrupamento complementar de empresas, pelo qualificativo ...