agrupamento complementar empresas
-
Acórdão nº 07A88 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007
*** `` I - A omissão de convocação para assembleia geral de sociedade comercial ou de agrupamento complementar de empresas tem de ser total em relação a algum dos sócios ou empresa agrupada, isto é, impõe-se, para que haja nulidade por falta de convocação, que a esse sócio ou empresa não tenha sido comunicada por qualquer forma, seja a prevista no pacto, seja qualquer outra, a futura realização...
... alegado pela autora que o réu é um Agrupamento Complementar de Empresas, cuja composição ... -
Despacho conjunto n.º 905/2001, de 03 de Outubro de 2001
...: a) Adquirir duas participações no agrupamento complementar de empresas Trem II - Aluguer de ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... da sede da sociedade, cooperativa ou agrupamento ou do estabelecimento individual de ... conter o aditamento 'agrupamento complementar de empresas' ou as iniciais 'A. C. E.'. 3 - ...
-
Lei n.º 7/2019
... aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao ... condições: a) O seguro for complementar de um bem fornecido ou de um serviço prestado ... europeia, de cooperativa, de agrupamento complementar de empresas ou outra forma jurídica ...
-
Decreto-Lei n.º 148/90, de 09 de Maio de 1990
... 1985, relativo à instituição de um agrupamento europeu de interesse económico (AEIE), publicado ... objectivo facilitar a cooperação entre empresas e profissionais liberais de diferentes Estados ... se inspirou para criar o agrupamento complementar de empresas (ACE). Esta origem comum justifica ...
-
Acórdão nº 7888/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - O empreiteiro geral - um ACE (Agrupamento Complementar de Empresas) - conjuntamente com as empresas subcontratadas por este para execução de uma empreitada devem ser tidas por "mais de uma empresa" a que se refere o art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1-07: II - Nessa situação, o dono da obra deve nomear um coordenador da obra em matéria de segurança e saúde. III - A insuficiênc
... de empreitada, com diversas entidades/empresas/pessoas jurídicas, e não de um único contrato ... -
Regras atinentes à compos ição de firmas ou denominaçõ es
1. Agrupamento complementar de empresas. 2. Agrupamento europeu de interesse económico. 3. Associações. 4. Cooperativa. 5. Empresário ou comerciante individual. 6. Fundações. 7. Sociedade anónima. 8. Sociedade anónima europeia. 9. Sociedade civil. 10. Sociedade civil sob forma comercial. 11. Sociedade em nome colectivo. 12. Sociedade em comandita. 13. Sociedade...
. @1. Agrupamento complementar de empresas. A firma deve ser ... -
Acórdão nº 084076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1993
Em execução de sentença, que apenas condenou o agrupamento complementar de empresas a pagar certa quantia, não podem ser penhorados bens das empresas de agrupamento, por falta de título executivo quanto a estas.
...agrupamento" complementar de empresas a pagar certa quantia, n\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 32/2016
...ária, enquanto entidades agrupadas do Agrupamento Complementar Empresas Somos Compras, ACE, de ...
-
Acórdão nº 05A1642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005
I - O ACE (agrupamento complementar de empresas) não é a única figura que promove e protege o entendimento económico entre empresas se bem que seja uma das mais fortes, cuja construção económica e jurídica foi importada há décadas; o ACE tem personalidade jurídica própria, independente da dos seus componentes, e é criado com o objectivo de melhorar as condições de exercício ou de resultado das...
...Agrupamento Complementar de Empresas E em que autora e ré se ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...
..."ABB, B, ACE.. - Agrupamento Complementar de Empresas", inconformada, veio ... -
Lei n.º 2/2020
...ão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... de descanso semanal obrigatório e complementar, e trabalho em dias feriados. 3 - O disposto nos ...ência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, garantindo ...
-
Acórdão nº 0004134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Tendo o Exequente nomeado à penhora - entre outros bens pertencentes à Executada, J. Guedes, Construtores, Limitada - os créditos que a Executada tiver a receber da EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, pela obra de recuperação do Palácio dos Aboim, e tendo sido tais créditos declarados penhorados, por despacho do M. Juiz, de fls. 10, de 1995/02/03, a EPUL veio informar o Tribunal...
... o despacho referido em 2, e tendo o Agrupamento Complementar de Empresas Guedes / Recria vindo ... -
Acórdão nº 0004134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Tendo o Exequente nomeado à penhora - entre outros bens pertencentes à Executada, J. Guedes, Construtores, Limitada - os créditos que a Executada tiver a receber da EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, pela obra de recuperação do Palácio dos Aboim, e tendo sido tais créditos declarados penhorados, por despacho do M. Juiz, de fls. 10, de 1995/02/03, a EPUL veio informar o Tribunal...
... o despacho referido em 2, e tendo o Agrupamento Complementar de Empresas Guedes / Recria vindo ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
...a) «Agrupamento de autoridades», qualquer conjunto de ...», qualquer empresa ou agrupamento de empresas, públicas ou privadas, ou qualquer entidade ...úblico de transporte de passageiros complementar ou de substituição», o serviço público de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
...complementar o disposto no mencionado regulamento. Nos termos ... transporte de passageiros por parte de empresas públicas, fazendo eco dos princípios da ... 9.º Participações sociais e em Agrupamento Complementar de Empresas As participações ...
-
Decreto-Lei n.º 86-D/2016
...complementar o disposto no mencionado regulamento. Nos termos ... transporte de passageiros por parte de empresas públicas, fazendo eco dos princípios da ... 9.º Participações sociais e em Agrupamento Complementar de Empresas As participações ...
-
Despacho n.º 300/2018
... e segurança 2014 - Lote 4, com o Agrupamento Complementar de Empresas 2045-Gália/Serviços de ...
-
Despacho (extrato) n.º 2441/2018
... Pública Empresarial, integração no Agrupamento Complementar de Empresas da Cultura).De janeiro ...
-
Despacho (extrato) n.º 2441/2018
... Pública Empresarial, integração no Agrupamento Complementar de Empresas da Cultura).De janeiro ...
-
Despacho n.º 477/2019
... de Serviços para a Afocelca - Agrupamento complementar de empresas para a proteção da ...
-
Despacho n.º 477/2019
... de Serviços para a Afocelca - Agrupamento complementar de empresas para a proteção da ...
-
Despacho n.º 11090/2017
...A.Administrador do Agrupamento Complementar de Empresas Somos Ambiente.Funções ...
-
Acórdão nº 112/07.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I. O que fundamentalmente distingue o consórcio – que é tributário da figura das “joint ventures” que tiveram o seu advento na segunda metade do século passado – do contrato de sociedade é que, naquele, cada um dos consorciados continua a exercer uma actividade própria, posto que concertada com os outros membros a que está associado. No contrato de sociedade, os sócios...
... O empreiteiro geral da obra é o Agrupamento Complementar de Empresas “KK, Construtor da ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica ..., sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento complementar de empresas, exerce uma atividade ...