agricola definicao exploracao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ões vegetais espontâneas ou em terreno agrícola", próprios ou alheios, é punido com pena de pris\xC3" ...
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Acórdão nº 225/08.0TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos do artº 1380º, nº 1 do C. Civil, quando os ditos prédios confinam, estremam, são delimitados com/por um ribeiro ou corgo, com uma largura entre 5,35 e 7,00 metros (quase ou mesmo a largura de uma estrada comum em zonas não urbanas). II - É certo que o artº 1387º, nº 3 do C. Civil dispõe que “quando a...
... cultura e se destinam à exploração agrícola, e uma vez que os 2.ºs Réus não são ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ...
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Acórdão nº 174/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - De acordo com o art. 26.º do DL n.º 73/2009, de 31-03, o direito de preferência aí previsto – a ser exercido perante qualquer modalidade de alienação ou na dação em cumprimento – pressupõe que o prédio do proprietário preferente e o prédio alienado ou dado em cumprimento estejam integrados na RAN e que os mesmos sejam rústicos ou mistos (na definição do art. 3.º, al. j) do mesmo...
... incluídos em área de Reserva Agrícola Nacional (RAN). Mais alega que aquele segundo ... -
Despacho n.º 15385-A/2016
... ; ii) Ter estado numa exploração agrícola na área afetada, onde tenham sido notificados ...
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Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
... 2. A parcela situa-se em zona agrícola, na vizinhança do …, junto ao centro cívico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... de Intervenção e Garantia Agrícola a competência para proceder à gestão da base ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por ...
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Declaração n.º 74/2021
... ção de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... à reserva ecológica e reserva agrícola nacionais, bem como da classificaçáo de ...
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Lei n.º 83/2017
... ÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres ...
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Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Nos termos do artigo 410.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova. ii) A atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 5.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, e ainda factos...
... a exigência inicial da atividade agrícola ser atividade exclusiva e a exigência de ser ... -
Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastoril ou apícola ...
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Regulamento n.º 78/2018
... termos do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como a regulamentação de higiene ...
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Lei n.º 58/2020
... ÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres ...
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Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...
... apostou na sua própria exploração agrícola, apresentando o seu projecto ao IFADAP que o ... -
Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... ído há vários anos por um pavilhão agrícola ... Alegam, ainda, a posse do prédio em causa ...
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Acórdão nº 02285/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... agrícola"” da Medida 3 “Valorização da Produção Agr\xC3" ...
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Declaração n.º 24/2022
... rural destina-se, essencialmente, a uso agrícola e ou ... florestal, contribuindo para a ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Título III Políticas agrícola, comercial e industrial ... Artigo 93.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... rurais e a mobilização dos setores agrícola" e pecuário para uma ... integração da prevenç\xC3" ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ção hídrica, de origem industrial, agrícola e doméstica ou proveniente de derrames de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... previstos em instrumentos da Política Agrícola ... Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... , nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, ... florestal, à conservação, ...