Agente administrativo
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Acórdão nº 0279/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... , também não se alheia da ideia de reprovar ou castigar no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado a conduta do agente ... (A. Varela, “Das Obrigações em Geral, Vol. I, pág. 607, 608)” 12. Assim sendo, tendo em conta a gravidade e multiplicidade dos danos ...
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Acórdão nº 01047/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - O agente da PSP aposentado continua vinculado aos deveres inerentes à função de acordo com o cargo que desempenhava desde que não dependam da prestação efectiva de serviço, como sucede com o dever de não praticar actos previstos como crime e não pedir dádivas como resultado da sua relação com a corporação. II - A pena disciplinar de perda do direito á pensão por período de quatro anos é...
... Mas, grande parte dos deveres que integram o aprumo exigido ao funcionário ou agente, e no caso ao aposentado da PSP mantém-se integralmente porque eles não estão dependentes do exercício das funções, como é o caso do dever da ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente" da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta pr\xC3" ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... Artigo ...
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Acórdão nº 2792/14.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-05-2023
I - A inviabilização da manutenção da relação funcional resultante do facto punível constitui o critério geral para a aplicação de pena expulsiva e a valoração das infrações disciplinares como inviabilizadoras dessa relação tem de assentar não só na gravidade objetiva dos factos cometidos, mas ainda no reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da...
... I Relatório ... O Ministério da Administração Interna , no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por D ... , Agente Principal da PSP, tendente a impugnar o despacho do Ministro da Administração Interna de 28 de Julho de 2014, que lhe aplicou pena disciplinar de ... -
Acórdão nº 0049215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997 (caso None)
I - A agente indiciado como integrando uma associação de malfeitores, com actuação espraiada por vários países, beneficiando de fáceis deslocações ao estrangeiro, existindo perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga, é de manter a prisão preventiva. II - A exigência da realização do interrogatório do arguido no prazo de 48 horas após a detenção, diz respeito à prisão sem culpa...
... CONST76 ART27 N3 ART28 N2 ART32 N2 ... Sumário: I - A agente indiciado como integrando uma associação de malfeitores, com actuação espraiada por vários países, beneficiando de fáceis deslocações ao ... - Despacho n.º 4497/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4498/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4480/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
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Lei n.º 83/2017
... 3 — Qualquer procedimento administrativo relativo ... à prospeção e pesquisa, exploração experimental e ex- ... 1 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por: ... a) «Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta ... serviços de pagamento ...
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Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...
... 98) ao afirmar que “Impugnante assinou um contrato com o K ... F.C., no qual se declarou que a Impugnante pagaria o fee do agente" do jogador”, porquanto decorre da prova documental junta que o valor pago ao agente de jogador é pago por dedução ao valor de compra, por indica\xC3" ... -
Acórdão nº 0016995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)
O agente que compra um veículo por 80000 escudos, e que tem um valor aproximado de 270000 escudos, e não se informa sobre a sua proveniência age com negligência, cometendo por isso crime de receptação.
... agente" que compra um veículo por 80000 escudos, e que tem um valor aproximado de 270000 escudos, e não se informa sobre a sua proveniência age com neglig\xC3" ... -
Acórdão nº 042008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1991 (caso None)
O agente da autoridade que, sendo funcionario, proceda a uma apropriação ilicita de dinheiro ou coisa movel que lhe seja acessivel em razão das suas funções, comete o crime de peculato. As guias para substituição de carta de condução são coisas moveis.
... Legislação Nacional: CP82 ART233 N1 N3 ART420 ART421 ART423 N1 ART424 N1 ART473 ... Sumário : O agente da autoridade que, sendo funcionario, proceda a uma apropriação ilicita de dinheiro ou coisa movel que lhe seja acessivel em razão das suas ... - Acórdão nº 015887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
- Acórdão nº 0618/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
- Acórdão nº 036654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 0004099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - O facto do agente de um crime de tráfico de estupefaciente ser consumidor de droga, não o beneficia criminalmente. II - Compete ao recorrente a transcrição integral da prova produzida em audiência, sob pena de não conhecimento do recurso quanto à matéria de facto, sem prejuízo da análise dos vícios de que eventualmente a sentença enferme.
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Acórdão nº 98P427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
É possível, tratando-se de tentativa, considerar que o agente actuou com dolo eventual, na medida em que também se configuram a representação e a vontade, embora mostrando-se logicamente esbatidas ou enfraquecidas.
... Legislação Nacional: CP95 ART14 N3 ART22 N1 ... Sumário : É possível, tratando-se de tentativa, considerar que o agente actuou com dolo eventual, na medida em que também se configuram a representação e a vontade, embora mostrando-se logicamente esbatidas ou ... -
Acórdão nº 0058623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)
Quando o agente não prevê os resultados típicos, por actuar com culpa inconsciente, só é possível formular um juízo de censura por cada comportamento negligente, não tendo, assim, a pluralidade de eventos típicos virtualidade para desdobrar as infracções.
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Acórdão nº 0000725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
Apesar de o agente de um crime se encontrar em liberdade provisória, cumprindo irrepreensivelmente as obrigações determinadas, justifica-se a aplicação da prisão preventiva, após a sentença condenatória, em que se consolidaram os indícios da prática do crime e se definiu concretamente a participação do agente, passando a configurar-se de forma mais consistente os receios da continuação da...
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Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* I Relatório N ... , Agente da Polícia de Segurança Pública, do efetivo da Divisão de Trânsito, Esquadra de Intervenção e Fiscalização de Trânsito do Comando ... -
Acórdão nº 0708/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - A infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, a qual só se verifica quando o (i) o agente seja imputável, (ii) tenha agido com dolo ou negligência e (iii) não existem causas de exclusão da culpa. II - Age com negligência a Magistrada do Ministério Público que, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, promoveu que os arguidos aguardassem
... agente, permitindo uma atenuação extraordinária da pena ... 4. Termos em que acordam nesta Secção Disciplinar em considerar verificada a infracção ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... no artigo 386º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, abrange o agente que desempenhe funções em pessoas colectivas de direito privado, que ... (Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 2013, Figueiredo Dias) XXX. O Acórdão de Fundamento é imperativo ao ...
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Aviso (extracto) 7728/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... meu despacho datado de 18 de Outubro de 2006, o contrato administrativo de provimento celebrado entre esta Cmara Municipal e o agente Nlson de ...
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Aviso n.º 329/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... por deliberao de Cmara de 4 de Dezembro de 2006, o contrato administrativo de provimento celebrado entre esta Cmara Municipal e o agente Jos Alberto ...
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Acórdão nº 0708/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006
I - A infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, a qual só se verifica quando o (i) o agente seja imputável, (ii) tenha agido com dolo ou negligência e (iii) não existam causas de exclusão da culpa; II - Age com negligência a Magistrada do Ministério Público que, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, promoveu que os arguidos aguardassem os
... agente, permitindo uma atenuação extraordinária da pena ... 4. Termos em que acordam nesta Secção Disciplinar em considerar verificada a infracção ...