Acórdão nº 0049215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997 (caso None)

Data15 Julho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART287 N2. CP95 ART299 N2. CPP87 ART61 N1 B ART97 N4 ART103 ART104 ART141 N1 ART191 ART193 ART204 ART209 ART212 ART258 N1 C ART287 N1 N3 ART306 N1. CONST76 ART27 N3 ART28 N2 ART32 N2.

Sumário: I - A agente indiciado como integrando uma associação de malfeitores, com actuação espraiada por vários países, beneficiando de fáceis deslocações ao estrangeiro, existindo perigos de continuação da actividade criminosa e de...

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