Acórdão nº 98P427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Data09 Julho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART14 N3 ART22 N1.

Sum·rio : … possÌvel, tratando-se de tentativa, considerar que o agente actuou com dolo eventual, na medida em que tambÈm se configuram a representaÁ„o e a...

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