Adicional de insalubridade
136 resultados para Adicional de insalubridade
-
Regulamento n.º 702/2019
... ções técnicas exigidas e que pode gerar situações de insalubridade" ou desconforto para os utilizadores. 12 - O projeto da rede de distribuiç\xC3" ... a cada um dos serviços de recolha; b) Por cada serviço adicional prestado, relativamente ao estabelecido no contrato de recolha, uma tarifa ...
-
Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25
... das paredes e dos tectos de forma a ocultar os sinais de insalubridade que as infiltrações transmitem a quem se desloca ao interior do ... A segunda consiste num adicional automático (ope legis) de juros à taxa de 5% ao ano, independentemente ... -
Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... despoletou a sinalização referente ao PC tinha a ver com a insalubridade da habitação onde residiam. Com efeito, uma deslocação ocasional à ... - Habituação a chucha para obter um certo conforto adicional face às carências presumidas Encontra-se agora medicada e em ... -
Aviso n.º 3054/2018
... tenha sido depositado qualquer material que possa provocar insalubridade. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo deve ser cumprido o ... , nomeadamente o sinal H1a, complementado com a placa adicional modelo M11d. 4 - O estacionamento reservado a pessoas com mobilidade ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... entre- tanto atribuída, exceto em situações de grave insalubridade e insegurança, desde que estas não tenham sido provocadas por ... pessoas: 45.000 €/ano + 5.000 €/ano por cada dependente adicional que conste na declaração de IRS; f ) A composição do agregado seja ...
-
Aviso n.º 17542/2023
... dicionantes legais em presença, implicam regulamentação adicional que condiciona as utilizações ... e ocupações para cada categoria de ... insalubridade confinantes com o perímetro urbano industrial; ... À criação de ...
-
Aviso n.º 12946/2021
... de vista paisagístico, de utilização, ou dos efeitos de insalubridade, nomeadamente quanto à volumetria, dimensão, forma de implantação no ... condicionantes legais em presença, implicam regulamentação adicional que condiciona as utilizações e ocupações dominantes estabelecidas ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... tanto atribuída, exceto em situações de grave insalubridade e insegurança, desde que estas não ... tenham sido provocadas por ... adicional que conste na declaração de IRS; ... f) A composição do agregado seja ...
-
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... insalubridade e incomodidade devida a odores. 2 - Requisitos relativos a controlo de ... ém da informação referida no n.º 1.2, a seguinte informação adicional: a) Indicação sobre a variabilidade dos diferentes parâmetros ...
-
Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...
... ( ... ) O artigo 120º, n.º 2, introduz, deste modo, um critério adicional de ponderação, num mesmo patamar, dos diversos interesses, públicos e ... de resíduos na cidade, com consequências ao nível da insalubridade, saúde pública, ambiente, turismo, economia ... Mais refere que o ... -
Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
... acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade ... 3 - A deposiçáo dos dejectos de animais acondicionados nos termos ... Cliente doméstico, por peça adicional 3 ... Cliente náo doméstico, por peça 10 ... Preços de resíduos ...
-
Regulamento 237-A/2007, de 06 de Setembro de 2007
... c) A aquisiçáo de contentor adicional ou de maior capacidade, de forma a garantir a correcta deposiçáo dos ... acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade ... 3 - A deposiçáo dos dejectos de animais, acondicionados nos termos ...
-
Portaria N.º 15/2010 de 11 de Fevereiro
... ii - A margem adicional de área bruta contemple a existência de um espaço de garagem; ... iii - ... c) Não reúnam condições mínimas de habitabilidade ou de insalubridade; ... d) Excedam os valores máximos de renda por metro quadrado previstos ...
-
Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
... o n.º 4 daquele, que tal suplemento corresponde a um adicional de 2% sobre o vencimento base, que representa €5,33 mensais (quando ... específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente ... Sublinhado nosso ... xii. Mas não ... -
Acórdão nº 08049/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011
I – De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, “as providências cautelares são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já...
... ilegal, causa aos requerentes os prejuízos decorrentes da insalubridade, falta de arejamento, ensolaramento e qualidade de vida que o cumprimento ... ] – motivação: Relatório Pericial, resposta 1 e Relatório Adicional. xi ... O segmento vertical mais elevado que o edifício apresenta, no ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ão incidência de adicionais Sobre as taxas não recai qualquer adicional para o Estado, com excep- ção do Imposto de Selo ou IVA, se devidos nos ... II - HIGIENE, SALUBRIDADE, RUÍDO E AMBIENTE Vistoria de insalubridade Licença de descarga de afluentes 14,22 Corresponde ao Custo ...
-
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... O prazo adicional de 10 (dez) dias previsto no n.º 3 do artigo 14.º do R.C.P. não é um ... o potencial risco de incêndio e situação de eventual insalubridade pública (artigo 48° do 1° articulado superveniente) – (Alínea NN) da ... -
Regulamento n.º 46/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... município de Terras de Bouro, náo recaindo sobre eles qualquer adicional para o Estado, excepto o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa ... Vistorias a habitaçóes por mudança de inquilinos ou por insalubridade - por cada vistoria e por fogo, ou unidade de ocupaçáo ...
-
Aviso 1804-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... áo das obras de urbanizaçáo, está sujeita ao pagamento de um adicional de 25% à taxa referida no n. 2 do artigo 116. do aludido diploma legal ... tenha sido depositado qualquer material que possa provocar insalubridade ou cheiros nauseabundos ... 3 - Os contentores náo poderáo ser ...
-
Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Sobre as taxas náo recai qualquer adicional para o Estado, com excepçáo do Imposto de Selo e ou IVA se devidos nos ... De insalubridade 57,22Artigo 4 ... Fossas domésticas ... 1 - Limpeza a) Parcela fixa aa) ...
-
Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
... Artigo 12. Liquidaçáo adicional ... 1 - Quando se verifique que na liquidaçáo ocorreu erro nos ... Vistorias a habitaçóes por mudança de inquilinos ou por insalubridade: ... Por cada vistoria e por fogo, ou unidade de ocupaçáo ... 17,10 ...
-
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3 -- A deposição dos dejectos de animais, acondicionados nos termos do ... da realização do evento, mediante o pagamento de uma taxa adicional. 4 -- A licença de instalação e funcionamento, caso não seja realizada ...
-
Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012
... anexo II , ficando a decisão de levar a cabo essa inspecção adicional sujeita à avaliação técnica da DGRM. Artigo 8.º Selecção de navios ... 12 — Condições de excessiva insalubridade a bordo. 13 — Indícios evidentes, a partir das impressões gerais e ...
-
Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... da via pública, designadamente quando constituam focos de insalubridade, prejudiquem a circulaçáo de peóes ou veículos ou obstem à normal ... adicional ... 3 - O contribuinte será notificado, por mandado ou seguro de correio ...
-
Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
... ço liquidador respectivo a promover, de imediato, a liquidaçáo adicional ... 4 - Para efeitos do número anterior, o sujeito passivo será ... tenha sido depositado qualquer material que possa provocar insalubridade ... 2 - Os contentores náo podem ser instalados em local que afecte a ...