actos da secretaria
12732 resultados para actos da secretaria
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Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2008 de 18 de Dezembro
... em nome e representação da Região e praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento que nos termos legais sejam cometidos à ... 1. Delegar poderes na Secretária Regional da Educação e Formação, Maria Lina Pires de Sousa Mendes, com ...
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Acórdão nº 0005594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1996
I - Nada na lei permite efectuar notificações por meio de fax. II - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais (artigo 253, n. 1, do Código de Processo Civil). III - Não se tratando de notificações pessoais, isto é, das que devam ser realizadas nas pessoas dos notificandos (artigo 256), as notificações são efectuadas, ou na pessoa do...
... 28/92, de 27 de Fevereiro, e mostra-se restringido à prática de actos das partes ou de intervenientes no processo - mas não consente a prática de actos da secretaria judicial, maxime, quanto a notificações de despachos ou de sentenças. V ... -
Acórdão nº 0005594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Nada na lei permite efectuar notificações por meio de fax. II - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais (artigo 253, n. 1, do Código de Processo Civil). III - Não se tratando de notificações pessoais, isto é, das que devam ser realizadas nas pessoas dos notificandos (artigo 256), as notificações são efectuadas, ou na pessoa do...
... 28/92, de 27 de Fevereiro, e mostra-se restringido à prática de actos das partes ou de intervenientes no processo - mas não consente a prática de actos da secretaria judicial, maxime, quanto a notificações de despachos ou de sentenças. V ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2009 de 2 de Março
... ária de Santa Cruz da Graciosa” e praticar todos os restantes actos atinentes a este contrato que nos termos legais sejam cometidos à ... membros do Governo Regional dos Açores, designadamente a Secretária Regional da Educação e Formação; ... Considerando que o concurso ...
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Acórdão nº ACTC00002305 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 1990 (caso NULL)
Não ha que conhecer-se do recurso quando o recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma, limitando-se a problematizar abstractamente a observancia na transitação processual do comando constitucional insito no n. 1 do artigo 32 da Lei Fundamental, por supostas irregularidades de actos processuais ou de meros actos da secretaria judicial.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 7.º Isenções e reduções emolumentares ... Artigo 8.º Actos gratuitos ... Artigo 9.º Aplicação da lei no tempo ... Anexo ... os registos efetuados com base em comunicação oficiosa da Secretaria-Geral da Presidência do ... Conselho de Ministros a que se referem as ...
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Acórdão nº 0065261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1993
As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios do formalismo processual seguidos, em relação ao prescrito na lei, e a que a lei faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa se actos processuais. Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação,...
... Sumário: As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios ... -
Acórdão nº 0061534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991
I - Nenhum preceito processual permite que o relator pratique diligências de instrução em ordem a averiguar da validade dos actos da secretaria ou das partes. II - Ao contrário do que acontecia no domínio da legislação processual anterior, a actualmente vigente, mesmo nos incidentes de falsidade deduzidos nos Tribunais Superiores a instrução e o julgamento são efectuadas na 1. Instância.
... diligências de instrução em ordem a averiguar da validade dos actos da secretaria ou das partes. II - Ao contrário do que acontecia no ... -
Acórdão nº 0061534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Nenhum preceito processual permite que o relator pratique diligências de instrução em ordem a averiguar da validade dos actos da secretaria ou das partes. II - Ao contrário do que acontecia no domínio da legislação processual anterior, a actualmente vigente, mesmo nos incidentes de falsidade deduzidos nos Tribunais Superiores a instrução e o julgamento são efectuadas na 1. Instância.
... diligências de instrução em ordem a averiguar da validade dos actos da secretaria ou das partes. II - Ao contrário do que acontecia no ... -
Acórdão nº 0065261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993 (caso None)
As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios do formalismo processual seguidos, em relação ao prescrito na lei, e a que a lei faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa se actos processuais. Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação,...
... Sumário: As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2008 de 19 de Dezembro
... em nome e representação da Região e praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento que nos termos legais sejam cometidos à ... 1. Delegar poderes na Secretária Regional da Educação e Formação, Maria Lina Pires de Sousa Mendes, com ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 158/2008 de 17 de Dezembro
... 1. Delegar poderes na Secretária Regional da Educação e Formação, Maria Lina Pires de Sousa Mendes, com os de subdelegar, para praticar todos os actos" relativos ao contrato de Empreitada de Remodelação, Ampliação e Adapta\xC3" ...
- Despacho n.º 3009/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
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Resolução N.º 64/2002 de 11 de Abril
... Considerando que a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos é o Departamento do VIII Governo ... Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, praticar todos os actos que o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 169/2006 de 21 de Dezembro
... das suas competências, por despacho de 12 de Maio de 2006, a Secretária Regional do Ambiente e do Mar autorizou a abertura do Concurso Público ... Ratificar todos os actos praticados pela Secretária Regional do Ambiente e do Mar, no âmbito do ...
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Acórdão nº 01001/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003
I - Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos artigos 102º e segs. da LPTA. II - A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto nos...
... -se, por um lado, "uma forma de processo urgente contra todos os actos administrativos ofensivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1146. Após os actos descritos na acusação e consequente detenção de H… a arguida e ... e relatórios» - que - como o OPC não tem acesso algum à secretária de Magistrado/a do Ministério Público para ali depositar o processo para ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 162/2008 de 19 de Dezembro
... 1. Delegar poderes na Secretária Regional da Educação e Formação, Maria Lina Pires de Sousa Mendes, com os de subdelegar, para praticar todos os actos relativos ao contrato da 1.ª Fase da Empreitada de Grande Reparação da ...
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Acórdão nº 03B3999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O regime geral do Código Civil sobre as provas e sua força probatória não é transponível qua tale para o domínio dos actos documentais do processo, antes carecendo de aplicabilidade prudencial em função da específica disciplina processual dos actos das partes, dos magistrados e da secretaria (v. g., artigos 138.º e segs., 156.º e segs.,163.º e segs., 467.º e segs., 658.º e segs., 671.º e segs.
... ça probatória não é transponível qua tale para o domínio dos actos documentários do processo, antes carecendo de aplicabilidade prudencial ... ção processual dos actos das partes, dos magistrados e da secretaria (cfr., v. g., os artigos 138.º e segs., 150.º e segs., 156.º e segs., ... -
Acórdão nº 0510/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
I - Face ao disposto no artigo 35º, n ºs 1 a 4, da LPTA, os recursos contenciosos de actos administrativos são necessariamente interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria de um tribunal, sendo irrelevante, para efeitos de aferir a tempestividade do recurso, a sua apresentação em qualquer outro serviço administrativo. II - É, pois, intempestivo, e como tal ilegal, o...
... ao impor a apresentação da petição, no caso em análise, na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, a sua apresentação na ... -
Acórdão nº 04S2851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Mostra-se consagrada no artº 144º-1 do CPC a regra da continuidade dos prazos processuais. 2. Esta regra não é absoluta na medida em que a lei prevê a sua suspensão nas férias judiciais, o que acontecerá quando o prazo for inferior a 6 meses e não se trate de processo urgente. 3. Tendo as acções emergentes de acidentes de trabalho a natureza de processo urgente, o prazo de interposição da
... nos últimos meses, no tribunal recorrido) de terem sido realizados actos processuais no decurso das férias judiciais; ou seja, o artº 26º do CPT ... ática dos actos processuais - das partes, dos magistrados e da secretaria -, o segundo refere-se ao modo de contagem dos prazos estabelecidos por ... -
Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Constitui objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso junto do tribunal inferior, pelo que o âmbito desse recurso se encontra delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida, salva a matéria do conhecimento oficioso ainda não decidida pelo tribunal "a quo". II - E daí que, em sede de recurso jurisdicional,
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Despacho n.º 16305/2004(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2004
... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ratifico os actos praticados desde 8 de Abril até 2 de Junho de 2003, data do despacho de ... 16 de Julho de 2004. - A Secretária ...
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Despacho n.º 12712/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
... (2.' série); E importando validar, através de ratificação, os actos praticados, a partir dessa data, pelos dirigentes dos serviços e ... serviços e organismos sob hierarquia ou tutela da, então, Secretária de Estado da Segurança Social, Dr.' Maria Margarida Correia de Aguiar, e ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 3/2009 de 14 de Janeiro
... Considerando que compete à Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos elaborar e executar, ... ou realização daqueles contratos de empreitada, praticar todos os actos que o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...