Despacho n.º 12712/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003

Despacho n.º 12 712/2003 (2.' série). - Considerando que, pelo despacho n.º 7853/2003 (2.' série), de 8 de Abril, procedi a novas delegações de competências nos Secretários de Estado da Segurança Social e do Trabalho, revogando os anteriores despachos n.os 11 386/2002 (2.' série), de 6 de Maio, 14 054/2002 (2.' série), de 31 de Maio, 18 004/2002 (2.' série), de 22 de Julho, 20 470/2002 (2.' série), de 4 de Setembro, e 6647/2003 (2.' série), de 13 de Março, e que as entidades delegadas não chegaram a usar da faculdade conferida pelo n.º 9 do referido despacho n.º 7853/2003 (2.' série); E importando validar, através de ratificação, os actos praticados, a partir dessa data, pelos dirigentes dos serviços e organismos que se encontravam na dependência hierárquica ou tutelar dos referidos...

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