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Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2009 de 2 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

A Resolução n.º 46/2006, de 20 de Abril, delegou poderes no Secretário Regional da Educação e Ciência para, entre outros, proceder à adjudicação da “2.ª Fase da Empreitada de Adaptação ao Ensino Secundário e Grande Reparação da Escola Básica Integrada e Secundária de Santa Cruz da Graciosa” e praticar todos os restantes actos atinentes a este contrato que nos termos legais sejam cometidos à entidade adjudicante.

Considerando que nos termos da alínea b) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo a delegação e subdelegação de poderes extinguem-se por caducidade resultante da mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado;

Considerando a Orgânica do X Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro;

Considerando que pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2008, de 18 de Novembro foram nomeados os novos membros do Governo Regional dos Açores, designadamente a Secretária Regional da Educação e Formação;

Considerando que o concurso público para a adjudicação da “2.ª Fase da Empreitada de Adaptação ao Ensino Secundário e Grande Reparação da Escola Básica Integrada e Secundária de Santa Cruz da Graciosa” foi iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e tendo em conta o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do...

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