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Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2008 de 18 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

A Resolução do Conselho de Governo n.º 146/2004, de 14 de Outubro, delegou poderes no Secretário Regional da Educação e Cultura para proceder à adjudicação da “Empreitada de Construção da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Artístico” (São Carlos), em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira e para, aprovar a minuta do contrato, nele outorgar em nome e representação da Região e praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento que nos termos legais sejam cometidos à entidade adjudicante.

Considerando que nos termos da alínea b) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo a delegação e subdelegação de poderes extinguem-se por caducidade resultante da mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado;

Considerando que pelo Decreto do Representante da República para a Região dos Açores N.º 1-B/2008, de 18 de Novembro foram nomeados os novos membros do Governo dos Açores.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de...

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