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Acórdão nº 0005594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 N1 ART254 ART256. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. DL 28/92 DE 1992/02/27.

Sumário: I - Nada na lei permite efectuar notificações por meio de fax. II - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais (artigo 253, n. 1, do Código de Processo Civil). III - Não se tratando de notificações pessoais, isto é, das que devam ser realizadas nas pessoas dos notificandos (artigo 256), as notificações são efectuadas, ou na pessoa do próprio Advogado, ou por meio de carta registada enviada para o escritório do mandatário judicial, ou para o domicílio por ele escolhido (artigo 254, e DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro). IV - O uso de telecópias foi introduzido pelo DL n. 28/92, de 27 de Fevereiro, e mostra-se restringido à prática de actos das partes ou de intervenientes no processo - mas não...

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