acta audiência julgamento

1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e um ónus secundário – tendente,

I - Dos alimentos provisórios a sentença é sempre oral, ou seja, ditada para a acta. II - Consignando-se em acta que os autos aguardassem a devolução da deprecada para citação do requerido, a junção posterior desta, devidamente cumprida, não autoriza o Juiz a proferir sentença condenatória escrita. III - Em tais circunstâncias, deve o Juiz designar dia para a audiência e, feito o julgamento,...

I – O que distingue a ameaça do cometimento de um crime e a prática desse mesmo ilícito penal são as próprias circunstâncias da acção reveladoras da intenção que lhes está subjacente. II – No caso, como o dos autos, em que apenas se provou que o arguido disse à assistente “mato-a”, sem imediato seguimento da tentativa de perpetração do crime correspondente, sendo a...

I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, carecendo de força probatória para o efeito o depoimento de parte prestado na audiência final pela legal representante da sociedade; II- Estando em causa uma declaração confessória complexa prestada pela ré,

Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...

O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige. O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta. A falta da acta ou das actas respeitantes à eventual realização de um julgamento, traduz-se na não existência do acto em que devia ser...

O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige. O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta. A falta da acta ou das actas respeitantes à eventual realização de um julgamento, traduz-se na não existência do acto em que devia ser...

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

I - A acta de audiência de discussão e julgamento, válida nos termos do n. 1 do artigo 164 do Código de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz prova plena dos factos que nela são atestados, com base nas percepções da entidade documentadora. II - A audição de testemunhas, em evetual violação do n. 1 do artigo 638 do Código de Processo Civil importará nulidade que todavia, se não...

A acta, referente a uma diligência judicial constitui, nos termos do art.369º do CC, documento autêntico, pois que exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação, no caso, ao abrigo do disposto nos arts. 159º e 260º do CPC. Constando da acta respeitante à diligência judicial , que pelo Mº Juiz foi designada certa data para a realização da audiência e tendo sido atestado na...

A acta, referente a uma diligência judicial constitui, nos termos do art.369º do CC, documento autêntico, pois que exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação, no caso, ao abrigo do disposto nos arts. 159º e 260º do CPC. Constando da acta respeitante à diligência judicial , que pelo Mº Juiz foi designada certa data para a realização da audiência e tendo sido atestado na...

I - 4000 contos é quantia consideravelmente elevada, para efeitos da alínea a) do n. 2 do artigo 204 do Código Penal e, embora o arguido só haja sido pronunciado e condenado pelo crime das alíneas a) e f) do n. 1 desse artigo, o Supremo pode convolar, contanto que propicie àquele o direito de defesa. II - Não constando da acusação a agravante da reincidência, ela não poderá funcionar no processo.

1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam...

I - Constando da respectiva acta que foi ouvida (oralmente) na audiência de julgamento, em acção de regulação paternal, a requerida, e não tendo o juiz especificado na sentença os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, nem mesmo mencionando ao menos os meios de prova em que a mesma se fundamentou, não se sabe em que medida aquele depoimento, oralmente prestado, contribuíu para a...

I - Dos alimentos provisórios a sentença é sempre oral, ou seja, ditada para a acta. II - Consignando-se em acta que os autos aguardassem a devolução da deprecada para citação do requerido, a junção posterior desta, devidamente cumprida, não autoriza o Juiz a proferir sentença condenatória escrita. III - Em tais circunstâncias, deve o Juiz designar dia para a audiência e, feito o julgamento,...

- O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não lhe compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto (no caso à base...

I - Em julgamento à revelia do réu, no domínio do CPP 1929, a falta do defensor oficioso nomeado, constitui nulidade insuprivel; II - Tendo ficado prejudicado a defesa do réu, (não houve possibilidade de alegações orais nem da reclamação dos quesitos) deve ser anulado o julgamento e o acórdão; III - Da acta, que é um documento oficial, deve constar tudo o que se passou em audiência de discussão e

I – O artº 328º6 CPP tem por objecto apenas a prevenção da dilação superior a 30 dias entre sessões de produção de prova em audiência de discussão e julgamento; II- A não declaração de perda de eficácia da prova por adiamento da audiência por prazo superior a 30 dias, tratando-se de falta de repetição de prova, constitui nulidade a arguir pelos interessados (artº 120º 1 d) CPP) sob pena de...

I - A acta de audiência final é o modo de documentar a história do julgamento. É um documento autêntico oficial que faz prova plena não só do que se passou, mas de que só isso se passou, salvo arguindo-a de falsa. E assim é que, em reforço desse valor, se reputam omitidas formalidades ou actos processuais que dela não constem. II - A contestação, no processo de querela, é, obrigatoriamente,...

I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

I - O n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho impõe ao Juiz o dever de deixar consignados na acta da audiência os factos que considere provados quando não profira de imediato a sentença. II - Os documentos não são em si mesmos factos susceptíveis de poderem eles mesmos ser dados como provados. III - Com a frase, "O Tribunal dá como provados os documentos constantes de folhas 96 a 100...

I - O n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho impõe ao Juiz o dever de deixar consignados na acta da audiência os factos que considere provados quando não profira de imediato a sentença. II - Os documentos não são em si mesmos factos susceptíveis de poderem eles mesmos ser dados como provados. III - Com a frase, "O Tribunal dá como provados os documentos constantes de folhas 96 a 100...

I - A acta de audiência final é o modo de documentar a história do julgamento. É um documento autêntico oficial que faz prova plena não só do que se passou, mas de que só isso se passou, salvo arguindo-a de falsa. E assim é que, em reforço desse valor, se reputam omitidas formalidades ou actos processuais que dela não constem. II - A contestação, no processo de querela, é, obrigatoriamente,...

I - Constatando-se que a recorrente não refere qualquer ponto dos tempos da gravação para impugnar a decisão sobre a matéria de facto com base no testemunho que invoca, nem tão pouco adianta qualquer declaração que tenha sido feito pela mesma, apenas afirmando conclusivamente que do seu depoimento resultou «explícito que “o pagamento do trabalho suplementar era feito através dos valores...

I - A acta de julgamento é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que nela são atestados (artigo 371 do Código Civil). II - Tendo uma testemunha à qual se refere o Colectivo nas suas respostas aos quesitos, sido prescindida na audiência de julgamento, como se mostra certificado na respectiva acta, é óbvio que a mesma não foi ouvida, não se devendo, pois, ter em conta a referência...