Acórdão nº 97P1168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data13 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART76 ART77 ART190 ART203 N1 ART204 N1 A F N2 A. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40.

Sum·rio : I - 4000 contos È quantia consideravelmente elevada, para efeitos da alÌnea a) do n. 2 do artigo 204 do CÛdigo Penal e, embora o arguido sÛ haja sido pronunciado e condenado pelo crime das alÌneas a) e f) do n. 1 desse artigo, o Supremo pode convolar, contanto que propicie ‡quele o direito de defesa. II - N„o constando da acusaÁ„o a agravante da reincidÍncia, ela n„o poder· funcionar no processo. III - Se, no decurso da audiÍncia de julgamento, no Supremo Tribunal de JustiÁa, por decis„o constante da respectiva acta, e perante os factos...

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