Acórdão nº 0003725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART414 ART467 ART468 ART583. CONST82 ART32 N1 N3 N5.

Sumário: I - Em julgamento à revelia do réu, no domínio do CPP 1929, a falta do defensor oficioso nomeado, constitui nulidade insuprivel; II - Tendo ficado prejudicado a defesa do réu, (não houve possibilidade de alegações orais nem da...

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