acórdãos tribunal do comércio lisboa
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Acórdão nº 714/20.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... se aplica apenas a algumas empresas de comércio alimentar a retalho: por exemplo, a natureza ... N. Aliás, na senda dos recentes Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 03/05/2017 ... Lisboa ... -
Acórdão nº 211/20.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa , que julgou improcedente a impugnação ... se aplica apenas a algumas empresas de comércio alimentar a retalho: por exemplo, a natureza ... N. Aliás, na senda dos recentes Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 03/05/2017 ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... Síntese dos acórdãos publicados na ... Revista Portuguesa de ... Acórdão de 22 de Outubro de 2015 – Tribunal da Relação de Évora (Colectânea de ... de 2015 – Tribunal da Relação de Lisboa (Colectânea de Jurisprudência – Ano XL – ... entre empresas); a afectação do comércio entre os Estados membros; e a existência de uma ...
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Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... do referido produto na viagem de Lisboa ao Porto ... 11.3 - A droga foi entregue ... de Processo Penal e, entre outros, Acórdãos do S.T.J. de 29/01/2015 (proc. 91/14.7YFLSB.S1)[ ... e, como actividade secundária, o comércio por grosso de bebidas alcoólicas, azeite, óleos ... -
Acórdão nº 0653/09.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2022
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art. 27.º, alínea b)
... o n.º 5402/12), por oposição com 3 acórdãos" do Supremo Tribunal Administrativo ... 1. RELAT\xC3" ... édios urbanos destinados a habitação, comércio, indústria e serviços, COMO RESULTA DA ... ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa e, em substituição, julgou improcedente a ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... , na medida em que o que resulta dos acórdãos invocados na decisão recorrida é que os ... , os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de fevereiro de 2011 e 2 de fevereiro de ... sociedade cujo objeto social prevê o comércio a retalho de veículos automóveis e de peças e ...
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Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa , que julgou improcedente a impugnação judicial ... (CIRC) mais concretamente no âmbito do comércio grossista de produtos petrolíferos ... 3 ... (TC) nº 7/2019, e bem assim dos Acórdãos do STA, prolatados, designadamente, no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ção Portuguesa Anotada, I, 2.ª ed., Lisboa, 2017, p. 856, e também pp. 876 -87 7) ... Desde ... prestação de serviços no setor do comércio eletrónico a libertação de condicionantes ... , v., entre muitos outros, os acórdãos do TC n. os 187/2001, 255/2002, 563/2003, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ção Portuguesa Anotada, I, 2.ª ed., Lisboa, 2017, p. 856, e também ... pp. 876-877). Desde ... prestação de serviços no setor do comércio eletrónico a libertação de condicionantes ... , v., entre muitos outros, os acórdãos do ... 187/2001, 255/2002, 563/2003, 509/2015, ...
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Acórdão nº 6/21.6YQSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-10-2023
I.– Os art.s 573.º, 574.º e 575.º do Código Civil, conjugados, associam a emergência da obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos à necessidade de apurar a existência ou o conteúdo do direito, sob condição de o demandado não ter motivos para «fundadamente se opor à diligência»; II.– A Directiva 2014/104/UE, transposta internamente pela Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho, veio...
... diferentes hotéis e territórios; (ii) calcular o volume de comércio afetado pelas práticas anticoncorrenciais, incluindo aquele que foi ... os Acórdãos TJUE C-228/18 - Budapest Bank e o., C-345/14, Maxima Latvija e C- ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... de decisões contraditórias entre acórdãos" do STA. Ora, no caso em apreço, o cerne da quest\xC3" ... E como objecto social «instalações e comércio de material eléctrico, construção civil e ... Lisboa ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... Relação de Lisboa (TRL), em que é recorrente A. e recorrida B., ... reiteradamente afirmado, em inúmeros acórdãos, que o princípio do Estado de ... direito ... cultural ligadas ao comércio lisboeta local que perdura através dos tempos, ...
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Acórdão n.º 296/2016
... do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte: Acórdão n.º ... (vejam-se, entre outros, os Acórdãos n.os 376/2005, 26/2009, 515/2009, 498/2010 e ... ,89), rendas da sede do Porto e da sede de Lisboa relativas a 2012 ((euro)175,00 e 2.250,00 ... a sociedade FERCI - Fernando & Cidália Comércio de Vestuário, Lda., com vista à aquisição de ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... c) do CPP (cfr. Col. Jur., Acórdãos do STJ, 1995, Ano III, Tomo I, págs. 218-219; ... CAR» da sociedade comercial « ... CAR-COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, LDA.», sito na ... , e « ... Lisboa, 1993, p. 285 e 290), Paulo Dá Mesquita (in “O ... -
Acórdão nº 1497/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial ... se aplica apenas a algumas empresas de comércio alimentar a retalho: por exemplo, a natureza ... N. Aliás, na senda dos recentes Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 03/05/2017 ... -
Acórdão nº 3146/20.5T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...
... redação: “A Devedora negociava e contratava produtos do seu comércio com clientes e fornecedores, por banda dos 3.º e 4.º Requeridos.”; ... V, Coimbra Editora, p. 140, e, entre muitos outros, acórdãos do STJ de 03.03.2021, proc. 3157/17.8T8VFX.L1.S1, disponível na página ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... hipótese semelhante de oposição de acórdãos.” ... - Nesta conformidade, vem a Fazenda ... referenciados, o Tribunal Tributário de Lisboa em 1.ª instância (processo n.º 622/11.4BEALM), ... o efeito, actividades de produção, comércio ou prestações de serviços, incluindo as ...
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Acórdão nº 167/11.2TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
A pretensão formulada por gerente, ainda que sócio, dirigida contra a sociedade de que é gerente, no sentido desta ser condenada a pagar-lhe a retribuição da remuneração devida pelo exercício da gerência, por não constituir o exercício de um direito social, não cabe na competência do Tribunal de Comércio, atualmente Juízo de Comércio.
... social, não cabe na competência do Tribunal de Comércio, atualmente Juízo de Comércio ... e secundando-a, vejam-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, entre muitos ... ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa" de 01 de outubro de 2015, proferido no processo n\xC2" ... -
Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ... , e daqueles onde tenha bens ou exerça comércio ou indústria, a fim de serem apensados ao ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. CAPÍTULO IV Dos atos processuais Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 7808/19.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
I–O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. II–Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se...
... ção “A” – Cave, composta por estabelecimento destinado a comércio e serviços com sete divisões e uma casa de banho, com entrada pelo n ... com o n.º …/… – J10, a que se refere a sentença e acórdãos juntos a fls. 57 verso a 89 verso ... B) – Conforme consta de tal ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... Em síntese, alega que os acórdãos em confronto estão em oposição sobre a mesma ... I, Lisboa: UCP, 2017, p. 139-140). Pelo que, se outras ... ção do processo para o tribunal de comércio, importaria a perda de toda a tramitação ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... constatou ocorrer entre estes dois acórdãos, o Ministério Público interpôs ... recurso ... , recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa" e, novamente, para o ... TC ... 13. A situaç\xC3" ... de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a ... assegurar ...
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Acórdão nº 3179/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2023
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa , que julgou improcedente a impugnação ... se aplica apenas a algumas empresas de comércio alimentar a retalho: por exemplo, a natureza ... é nova e foi já apreciada em vários acórdãos deste TCAS, dos quais citamos apenas alguns dos ... -
Acórdão nº 5408/10.0TBVFX-C L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Não há contradição de acórdãos, se ambos, recorrido e fundamento, conhecem da questão da recusa de prestação de informação ao tribunal por parte de uma sociedade anónima, terceira à acção, e concluem não aceitar o acesso livre à lista de accionistas/livro de registo de acções, nem o dever de ser apresentado o livro em tribunal, em resguardo da identidade da titularidade dos detentores de...
... despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 11 de Maio de 2017, julgou ... mexe com os princípios básicos do comércio, que merecem toda a proteção jurídica, num ... Acórdãos citados) ... 10. Pelas mesmas razões, entendem ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... de factos provados de qualquer dos acórdãos em confronto não resulta sequer ... um único ... para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como ... da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, 1997, p. 24, diz que o ...