acórdãos tribunal do comércio lisboa
5679 resultados para acórdãos tribunal do comércio lisboa
-
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... Mas o Tribunal da Relação de Lisboa veio a revogar a antedita decisão ... O réu ... por presunções – nesse sentido os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26.02.2015, ... , pavimentação e infraestruturas, comércio e aluguer de máquinas industriais, cujos sócios ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório 1. A ... , ... esquecimento ilegítimo “fundado no comércio do corpo de outrem por parte do agente”, o que ... realçar e em concordância com os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra um de ... o crédito à habitação de uma casa em Lisboa, circunstância e motivação que eram do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... 28/06/2001, no 4.º Cartório Notarial de Lisboa, perante o 4.ºR., na veste de notário, para o ... ao auxiliar e assim introduzida no comércio jurídico - servindo de base à actuação ... ões: A - Quanto à contradição de Acórdãos 1.ª - O Acórdão recorrido aplicou a lei de ...
-
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... verdadeiro processo judicial, em que o tribunal" foi incumbido de garantir a regularidade da actua\xC3" ... , extintas as Câmaras de Falências de Lisboa e do Porto e desaparecem, consequentemente, as ... comércio e as rudimentares habilitações literárias do ... ou de não pronúncia, da sentença e acórdãos proferidos no processo penal e, no caso de não ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 6.º Juízes dos tribunais ... ção XII Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ... Artigo 84.º Desdobramento ... Artigo 85.º ... , designadamente, secções de comércio, execução, família e menores, instrução ... c) Registar os acórdãos e proceder à sua notificação; ... d) Elaborar ...
-
Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... encontra-se registado na actividade de comércio por grosso n.e., a que corresponde o CAE 51900, e ... , sujeitas ao IVA (v., neste sentido, acórdãos de 26.05.2005, Kretztechnik, C 465/03, de ... Custas pelo Recorrente Lisboa ... -
Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I ... ítulo de exemplo, respectivamente, nos acórdãos da Relação de Lisboa de 23/2/2006 [3] e de ... se impõe concluir que o Tribunal de Comércio é incompetente, em razão da matéria, para ... -
Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... que tenho um filho proprietário de um comércio" de venda de pneus e outros serviços de manutenç\xC3" ... respeito e nesse sentido, os seguintes acórdãos do STA, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta: ... Administrativo”, Editora Danúbio, Lisboa, 1980, volume I, 1982, pág. 292 quando explicita ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... ável por mitigar a segurança no comércio jurídico, deixando a Recorrente de poder exercer ... , no 607.º, n.º 3 a 5, aplicável aos acórdãos da Relação por via do artigo 663.º, n.º 2, do ... Lisboa ... -
Acórdão n.º 565/2016
... n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - A Autoridade ... também os Acórdãos n.os 53/2014, 160/2016 e 485/2016). Assim, ... ª S/SS [Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE] [ ... ], a apreciação ... tal norma, à Relação de Lisboa, vinculada por esse juízo de não ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , nomea- damente através de uma Zona de Comércio Livre Abran- gente e Aprofundada (ZCLAA) como ... , nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As Partes consideram ... 6 — Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Eu- ropeia ... აინლანდ AT Wien ვინ PT Lisboa, seguida ou não de Alta Estremadura ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... de 2014; Considerando que o Comité de Comércio, criado ao abrigo do Acordo, foi notificado da ... acórdãos e decisões em processos judiciais ou ... ; - Cour de justice de la République; - Tribunal des Conflits; - Conseil d'État; - Cours ... original) Portugal - Metropolitano de Lisboa, E.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 439/78 de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... de exploração de imóveis para comércio e ... serviços em centros comerciais, a ... junho de 2020 e, na área metropolitana de Lisboa, no ... dia 15 desse mês ... Ora, perante a ... acórdãos ... S.T.J, 24-03-92, T.R.L, 22-10-92. T.R.L, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
... de pretensa oposição de acórdãos, por considerar que a norma do n.º 1 do artigo ... ão para a tramitação dos processos do comércio, nos termos do art. 128.º da LOSJ. Assim, com a ... Anotado, 3.ª Edição, Quid Juirs, Lisboa" 2015, p. 127. 5 Texto disponível em PDF , por n\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Título IV Tribunal Constitucional ... LEI DA ORGANIZAÇÃO DO ... comércio e juízos de execução ... Subsecção I Juízos ... O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa ... Artigo 46.º ... Poderes de cognição ... b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; ... c) Proferir a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... no rés-do-chão, estão destinadas a comércio e ... as restantes, localizadas nos 1.º a 4.º ... 1.3 — Ambos os acórdãos versam sobre as mesmas questões fundamentais de ... recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão a julgar ... procedente a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... rés -do -chão, estão destinadas a comércio e as restantes, localizadas nos 1.º a 4.º ... 1.3 — Ambos os acórdãos versam sobre as mesmas questões fundamentais de ... recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão a julgar procedente a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... , a oposição dessa decisão com os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 3.12.2013 e ... e nunca exerceram actividade ligada ao comércio de sucatas. Desta forma estamos perante facturas ... 152.º, n.º 4, do CPTA). Lisboa ...
-
Acórdão nº 4624/17.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.
... Comércio do Funchal, contra “BB”, com sede no Conjunto ... O Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação improcedente e confirmou a ... o argumentário e fundamentação de Acórdãos, que se aplicava ao abrigo da Lei anterior de ... -
Despacho n.º 5008/2021
... Políticos da Universidade Católica de Lisboa.2010 - Pós-graduado em Economia e Gestão da ... de junho de 2015, foi referendário no Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal Geral), no qual desenvolveu projetos de acórdãos em matéria de Direito de Marcas. De fevereiro de ... de registo de sinais distintivos de comércio e pedidos de modificação de decisão, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
... ública, 1.ª série 6.º Em ambos as Acórdãos (recorrido e fundamento) resultou provado que: ... entidade empregadora na Sec- ção de Comércio de Amarante da Comarca do Porto Este, sob o n.º ... 152.º do CPTA. Lisboa ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... Preços e outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPRML), tal como resulta da republicação ... em asseverar (cf., entre outros, os Acórdãos n.os 29/83 e 365/2008) que a caracterização de ... titularidade de um estabelecimento de comércio alimentar, sendo o valor da taxa calculado, com ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... artigo 688 do CPC; III — Ambos os acórdãos transitaram em julgado; IV — E foram proferidos ... direito, com a decorrente segurança do comércio jurídico, assentes na presunção de que o ... Lisboa, 17 de outubro de 2023. — Ana Resende ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
... ência com fundamento em oposição de acórdãos da Relação - o acórdão do Tribunal da ... do crime ou a sua colocação fora do comércio seja uma mera faculdade do juiz, tal ordem deve ... Lisboa": Ed. Notícias/Æquitas, 1993, § 979 (p. 616); j\xC3" ...
-
Lei n.º 62/2013
... 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se ... por concurso curricular ... O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa ... Artigo 46.º ... Poderes de cognição ... de família e menores, em matéria de comércio, ... de propriedade intelectual e de ... b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; ... c) Proferir a ...