acordao lavrado

• Legislação

1. O registo predial é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade. 2. A par da inexactidão do registo o Código de Registo Predial prevê ainda a inexistência e nulidade do registo. 3. O extracto da inscrição que não publicita a medida de participação dos...

1. No julgamento do agravo o Supremo está limitado, no que ao conhecimento da matéria de facto diz respeito, nos mesmos termos em que o está ao julgar a revista. 2. A não especificação, pelas instâncias, dos fundamentos de facto que justificam a decisão, é causa de nulidade desta. 3. Quando o Supremo julga procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na 2ª parte da alínea d) do

I - Não é articulado superveniente a peça processual em que a expropriada, depois de interposto recurso da arbitragem e antes de realizada a avaliação, requereu a fixação da indemnização em montante superior ao inicialmente pedido (na alegação de recurso) e se considerasse a incidência da inflação até ao efectivo recebimento. II - Nem tal pode ser considerado ampliação do pedido, uma vez que,...

I - Não é articulado superveniente a peça processual em que a expropriada, depois de interposto recurso da arbitragem e antes de realizada a avaliação, requereu a fixação da indemnização em montante superior ao inicialmente pedido (na alegação de recurso) e se considerasse a incidência da inflação até ao efectivo recebimento. II - Nem tal pode ser considerado ampliação do pedido, uma vez que,...

I - Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta de constitucionalidade (preventiva ou sucessiva), devera aceitar-se a pratica de acto apontado a tanto, de entre o mais porque nos situamos perante uma decisão judicial - tomada sob a forma de...

I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

I - Lavrado termo de transacção, estando a correr prazo para apresentação de um articulado, este prazo não pode ficar prejudicado com a declaração de nulidade da transacção, pelo que, em princípio, terá de ser renovado.

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

1 - "Decisão final" é um conceito que a lei utiliza em certos casos para a decisão que, após audiência e conhecendo do mérito, põe termo à causa. É sempre uma sentença (ou acórdão). 2 - Dela há que distinguir a "decisão que põe termo à causa" que é a que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Tanto pode ser um despacho

Se o recorrente deixa para uma segunda decisão (de que ora recorre) a invocação de uma nulidade eventualmente ocorrida no momento da detenção e a não suscita até ao despacho lavrado em primeiro interrogatório judicial que aplicou medida de coacção pendente de recurso, corre o risco – como aqui acontece – de ser confrontado com o trânsito em julgado da primeira decisão que impede o...

• Diário da República

I - Lavrado termo de transacção, estando a correr prazo para apresentação de um articulado, este prazo não pode ficar prejudicado com a declaração de nulidade da transacção, pelo que, em princípio, terá de ser renovado.

Lavrado auto de conciliação, a não homologação do acordo, nos termos previstos no art. 263° do DL n° 59/99 de 2/3, é uma mera declaração de vontade do membro do Governo responsável em matéria de obras públicas, que apenas releva em sede do pressuposto processual objectivo da acção e que, deixando incólume a relação jurídica substantiva em litígio na qual não produz qualquer efeito jurídico, não...

Impõe-se a admissão do recurso de revista, dada a relevância jurídica fundamental da questão, porquanto esta suscitou dúvidas sérias ao nível da jurisprudência, entretanto dissipadas pela prolação de Acórdão deste STA que a decidiu de mérito em sentido divergente do acolhido no acórdão do TCA sindicado e dada a necessidade de uniformizar o entendimento jurisprudencial adoptado com o entendimento...

I - O requerente do habeas corpus alega que se encontra em prisão preventiva para além do prazo fixado na lei, pois que ainda não teria sido decidido um recurso que interpôs sobre a aplicação da medida coactiva e já foi ultrapassado o prazo máximo de 30 dias, contado desde que o recurso foi recebido no tribunal da relação, em violação do disposto no art.º 219.º, n.º 1, do CPP. II - Apurou-se,...

• O novo regime de recursos no C.P.C

Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no livro de lembranças.

Lavrado termo de desistência do pedido na acção e homologada esta por sentença prévia ao conhecimento do pedido de concessão de apoio judiciário também formulado na PI, não se mostra prejudicado o conhecimento deste último com a consequente condenação em custas do seu autor face à não pretensão de fazer valer os seus direitos na lide, uma vez que tal pedido foi tempestivamente deduzido e não se...

I - Por contra-ordenação ao Código da Estrada foi lavrado auto de notícia do qual constavam todas as informações e requisitos de validade de tal acto. II - O acoimado recusou-se a assinar o respectivo auto. III - Apesar de o acoimado se ter recusado a assinar o auto de notícia dele lhe foi dado conhecimento pelo que não foi preterido o direito de audição do arguido não se verificando a...

I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. 2 - A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.

Justifica-se a admissão do recurso de revista, dada a relevância jurídica e social fundamental da questão de saber se a desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, porquanto se trata de questão que suscitou dúvidas ao nível da jurisprudência, entretanto dissipadas pela prolação de Acórdão deste STA que a decidiu de...

Lavrado termo de desistência do pedido na acção e homologada esta por sentença prévia ao conhecimento do pedido de concessão de apoio judiciário também formulado na PI, não se mostra prejudicado o conhecimento deste último com a consequente condenação em custas do seu autor face à não pretensão de fazer valer os seus direitos na lide, uma vez que tal pedido foi tempestivamente deduzido e não se...

I - È absolutamente lícito, em recurso de despacho que deferiu a rectificação de erros materiais da sentença, apreciar a legalidade da rectificação, considerá-la sem efeito e mandar subsistir a sentença na forma anterior à rectificação. II - O acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. III - Se o acórdão contém dois fundamentos e só um desses fundamentos não