Artigo 717.º.Acórdão lavrado contra o vencido
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 120 |
Page 120
Sobre o livro de lembranças já debitamos atrás o que entendemos ao anotar o teor do art. 714.º.
Nesta altura haverá que relevar aqui e agora a II parte, do n.º 1, do dispositivo anterior, segundo o qual o acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento.
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