Acórdão nº 083146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664 ART666 N1 ART667 N2 ART668 N1 C D ART670 N2 ART713 N1 N2 N4 ART716 ART726 ART731 N1.

Sum·rio : I - » absolutamente lÌcito, em recurso de despacho que deferiu a rectificaÁ„o de erros materiais da sentenÁa, apreciar a legalidade da rectificaÁ„o, consider·-la sem efeito e mandar subsistir a sentenÁa na forma anterior ‡ rectificaÁ„o. II - O acÛrd„o È nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necess·rio vencimento. III - Se o acÛrd„o contÈm dois fundamentos e sÛ um desses fundamentos n„o obteve o necess·rio vencimento, por ter sido votado exclusivamente pelo relator, o caso n„o È de...

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