acordao jurisprudencia
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Acórdão nº 0215/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
Não se justifica admitir a revista por a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais, que foi já objecto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de uniformização de jurisprudência, não implicar a realização de operações exegéticas de particular dificuldade e não haver evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à...
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Acórdão nº 0131/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
- Acórdão nº 2024/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
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Acórdão nº 01855/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
- Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
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Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular
- Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
- Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
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Acórdão nº 058/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
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Acórdão nº 01181/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I) – “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” (Acórdão de
- Acórdão nº 514/09.7BBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
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Acórdão nº 0178/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
Face ao disposto no nº 1 do artigo 152º do CPTA, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a invocada oposição de acórdãos se verifica entre acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo e acórdão posterior proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 227/18.9PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2020
I-A excepção prevista no n°3 ao disposto no n° 1 e 2, tem igualmente de ser balizada pelo mesmo entendimento de base contido no acórdão de fixação de Jurisprudência n° 1/2015, DR n° 18, de 27 de Janeiro, já que se trata de uma excepção ao ali estabelecido, não podendo ser interpretado com um sentido tão abrangente que acabe por derrogar, em virtude do acordo entre os intervenientes processuais,...
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Acórdão nº 0885/19.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
Não padece de obscuridade ou ambiguidade gerador da sua nulidade, o acórdão que, depois de considerar que a contradição de julgados relevante é apenas a que se mostra decisiva para a resolução do caso, sendo insuficiente a divergência que não se situe na decisão, conclui pela não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência por o acórdão fundamento acabar por aplicar a doutrina do...
- Acórdão nº 320/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
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Acórdão nº 01231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
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Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
Configura um evidente erro de escrita, não gerador de qualquer nulidade por obscuridade da decisão, a indevida identificação de uma norma da LGT, em especial quando a mesma foi expressamente transposta no Acórdão reclamado onde, além do mais, é citada abundante jurisprudência dos Tribunais Superiores em que tal norma surge correctamente identificada – tornando, assim, o lapso em causa...
- Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
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Acórdão nº 01371/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I. De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
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Acórdão nº 1420/11.0T3AVR.G1-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada quando, ao tempo da prolacção do acórdão recorrido, não estava ainda publicado o acórdão fundamento.
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Acórdão nº 0549/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou a questão suscitada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01244/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013
A solução decorrente dos art.ºs 27.º n.º 1 al. i) e n.º 2 do CPTA, em conjugação com o n.º 3 do art.º 40.º do ETAF que foi afirmada pelo Acórdão do STA uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, não podia ser ignorada, nem representa uma inversão de jurisprudência, pelo que não é de admitir revista excepcional para limitar no tempo ou moderar a produção de efeitos daquele Acórdão.
- Acórdão nº 40/12.7TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
- Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
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Acórdão nº 0396/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o apreciou com invocação da jurisprudência do Tribunal Constitucional.