acordao ajudas custo
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Acórdão n.º 469/2022
... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo — deficiente dis- ... criminação de ...
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Acórdão nº 036696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997
Os militares que integram a missão técnico militar que se deslocou a Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país, ao abrigo do Despacho Conjunto n. A-14/93-XII, do MDN/MF/MNE, de 24/3/93, e do MDN/MNE, de 16/7/93, têm direito aos abonos de ajudas de custo correspondentes às do seu próprio posto.
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Acórdão nº 97S023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997
I - Não basta a culpa leve, negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamento semelhante, para descaracterizar o acidente de trabalho: o acto praticado, para assim ser qualificado, deve revelar uma negilgência grosseira (culpa grave e indesculpável). II - A descaracterização do acidente não pode resultar de uma versão meramente recolhida na participação da autoridade policial...
... ácter de regularidade, sem exclusão das "ajudas exclusão das "ajudas de custo ... -
Acórdão nº 07332/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal, que sejam auferido; devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente as ajudas de custo e os recebimentos a título de utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, constituem remuneração acessória, e, com,...
... , porque no recibo de vencimento consta "ajudas de custo", e, no seu entendimento, esses ... -
Acórdão nº 0214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... as despesas da recorrente relativas a ajudas de custos e a uma nota de crédito, invocando ... da Recorrente relativas a (i) ajudas de custo e (ii) a uma nota de crédito ... B. Na ...
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Acórdão nº 01122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006
I - A decisão recorrida que não conhece das questões colocadas pelo Autor ao Tribunal, e desde que o conhecimento das mesmas não fique prejudicado pelo conhecimento das restantes questões, incorre no vício de omissão de pronúncia. II - Para que certas verbas atribuídas pela entidade patronal aos seus trabalhadores no âmbito de um contrato de trabalho subordinado, sejam de qualificar como ajudas...
... DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDAS DE CUSTO" - CFR. RELATÓRIO DE CORRECÇÕES, PARA ... - Acórdão nº 9951501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 02861/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. A omissão do direito de audiência prévia do contribuinte em reclamação graciosa de acto de liquidação anterior, afecta apenas a decisão proferida na reclamação graciosa e não o acto de liquidação anteriormente praticado e reclamado, pelo que este não pode ser anulado com fundamento no referido vicio. 2. As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores do contribuinte por despesas...
... de fundo prende-se com o enquadramento dos custo suportados pela impugnante e contabilizados como ... a quantias pagas a título de ajudas de custo a trabalhadores alheios à empresa, e ... -
Acórdão nº 01072/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - Nos termos do art. 12º, nºs 1 e 2 do DL nº 106/98, de 24 de Abril, o abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, limite temporal que apenas pode ser prorrogado até 90 dias, "em casos excepcionais e devidamente fundamentados", por despacho conjunto do ministro da tutela, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração...
... dirigido ao DGCI em que pediu o abono de ajudas de custo referentes aos meses de Julho, Agosto e ... -
Acórdão nº 01072/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - Nos termos do art. 12º, nºs 1 e 2 do DL nº 106/98, de 24 de Abril, o abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, limite temporal que apenas pode ser prorrogado até 90 dias, "em casos excepcionais e devidamente fundamentados", por despacho conjunto do ministro da tutela, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração...
... dirigido ao DGCI em que pediu o abono de ajudas de custo referentes aos meses de Julho, Agosto e ... -
Acórdão nº 4730/08.0TVLG.L1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
... empresas remunerarem os trabalhadores com ajudas de custo como forma de pagarem o efectivo ...
- Acórdão nº 9951501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006
... verba de 2.265.024$00 abonada a título de ajudas de custo não preenche o respectivo conceito, ...
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Acórdão nº 014/14.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... -se a previsão e estatuição legal das ajudas de custo atribuídas ao ora Recorrido, face a ... -
Acórdão nº 0087721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)
As possibilidades do obrigado a alimentos medem-se, também, pelos seus rendimentos eventuais, tais como gratificações, emolumentos, subsídio de transporte e ajudas de custo.
... ajudass de custo ... -
Acórdão nº 023867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - A fundamentação de um acto de fixação da matéria colectável em IRS deve reunir os elementos referidos no art. 82 do CPT, designadamente a qualificação dos factos interessantes, de modo a possibilitar ao contribuinte optar conscientemente pela aceitação da sua legalidade ou pelo uso de reacções graciosas ou contenciosas. II - Está suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o acto que
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Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.
... Diferenças económicas entre o sistema de ajudas de custo imposto pela Ré e os montantes que o ... -
Acórdão nº 01006/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
... ário, entendido este, para efeitos de ajudas de custo, nos termos do artigo 2° do DL 106/98, ...
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Acórdão nº 0087721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1994
As possibilidades do obrigado a alimentos medem-se, também, pelos seus rendimentos eventuais, tais como gratificações, emolumentos, subsídio de transporte e ajudas de custo.
... ajudass de custo ... -
Acórdão nº 035997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
I - Os actos de processamento de abonos e ajudas de custo são actos administrativos que, não sendo impugnados nos prazos legais, se firmam na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido". II - A formação de caso resolvido leva à incontestabilidade do acto (que não se confunde com a intangibilidade do caso julgado) e não é incompatível com a sua revogabilidade pela Administração, dentro
- Acórdão nº 2217/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... ão, pagos até ao dia 8 de cada mês como ajudas de custo não declaradas", como resulta do doc. 1 ...
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Acórdão nº 00111/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006
... recebidas pelo impugnante, a título de ajudas de custo, nos anos de 1996 e 1997, no montante ...
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Acórdão nº 216/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
I- Conforme resulta do nº 3 do artigo 26º da Lei 100/97 de 13 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações recebidas que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II- As ajudas de custo não visam, em regra, pagar o trabalho ou a...
... € 452, sendo o resto pago a título de ajudas de custo. De qualquer forma o seguro cobria a ... -
Acórdão nº 0291/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... para assim passar a incluir as ajudas de custo na base de incidência das ...