Acórdão nº 0087721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004.

Sumário: As possibilidades do obrigado a alimentos medem-se, também, pelos seus rendimentos eventuais, tais como gratificações, emolumentos, subsídio de...

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