acidente viação acção indemnização

I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura da acção, e portanto o de prescrição, com o conhecimento do termo do...

Se, em acção de indemnização por acidente de viação proposta contra a suposta seguradora, esta invocar inexistência do seguro, o lesado não pode requerer a intervenção principal dos civilmente responsáveis e do Fundo de Garantia Automóvel.

Para a competência internacional dos Tribunais Portugueses é suficiente que um dos factos integradores da causa de pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, proposta contra seguradora nacional) tenha ocorrido em Portugal.

Tendo sido proposta, na sequencia de um acidente de viação, uma segunda acção de indemnização contra a seguradora, em que alem dos danos peticionados na primeira acção, ja julgada, se invocam outros traduzidos em lesões que conduziram o Autor a reforma, causando-lhe prejuizos que entende indemnizaveis, e que quantifica, não se verifica alegação de questão nova ou alteração do pedido e da causa de

Tendo sido proposta, na sequencia de um acidente de viação, uma segunda acção de indemnização contra a seguradora, em que alem dos danos peticionados na primeira acção, ja julgada, se invocam outros traduzidos em lesões que conduziram o Autor a reforma, causando-lhe prejuizos que entende indemnizaveis, e que quantifica, não se verifica alegação de questão nova ou alteração do pedido e da causa de

Em acção de indemnização devida por acidente de viação, deduzida contra o Fundo de garantia Automóvel, incumbe, além do mais, ao autor a alegação e a prova de que o veículo causador dos danos não tinha seguro válido e eficaz.

Em acção de indemnização devida por acidente de viação, deduzida contra o Fundo de garantia Automóvel, incumbe, além do mais, ao autor a alegação e a prova de que o veículo causador dos danos não tinha seguro válido e eficaz.

Nos termos do artigo 65 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967, é competente para a acção sumária em que se pede indemnização por acidente de viação ocorrido em França, o tribunal português se o lesado autor reside em Portugal e aqui ocorreu grande parte dos danos por ele sofridos em consequência daquele.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

Ocorre a prescrição de um direito de indemnização decorrente de acidente de viação, se a acção respectiva tiver dado entrada em juízo em 04/05/2000, tendo o acidente referido ocorrido em 05/05/1997, vindo a ré a ser citada apenas em 09/05/2000, por se não verificar a causa de interrupção da prescrição prevista no nº2 do artigo 323 do CCIV.

Ocorre a prescrição de um direito de indemnização decorrente de acidente de viação, se a acção respectiva tiver dado entrada em juízo em 04/05/2000, tendo o acidente referido ocorrido em 05/05/1997, vindo a ré a ser citada apenas em 09/05/2000, por se não verificar a causa de interrupção da prescrição prevista no nº2 do artigo 323 do CCIV.

I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil não permite relegar para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos patrimoniais emergentes de acidente de viação já quantificáveis aquando da propositura da acção mas cujos elementos integrativos a Autora não alegou nem demonstrou na totalidade.

I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil não permite relegar para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos patrimoniais emergentes de acidente de viação já quantificáveis aquando da propositura da acção mas cujos elementos integrativos a Autora não alegou nem demonstrou na totalidade.

1. O seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado em Espanha, um estado membro da CE, produz efeitos no nosso País, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice (art. 20º/8 do Dec-Lei 522/85, de 31/12). 2. Relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (G.P.C.V.), como gabinete gestor, a satisfação das...

O tribunal cível é competente para conhecer de uma acção de indemnização resultante de acidente de viação se o processo crime instaurado pelo mesmo facto foi arquivado por amnistia mesmo que neste tivesse sido deduzido pedido cível.

O tribunal cível é competente para conhecer de uma acção de indemnização resultante de acidente de viação se o processo crime instaurado pelo mesmo facto foi arquivado por amnistia mesmo que neste tivesse sido deduzido pedido cível.

I - Revestindo o acidente a dupla natureza de acidente de trabalho e de viação, têm as vitímas ou os beneficiários o direito à reparação total do dano sofrido, mas não podem cumular as duas indemnizações autónomas, dado que isso equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano. II - Se as vítimas ou seus representantes, tiverem já recebido do responsável pelo acidente de viação as indemnizações que...

I - Revestindo o acidente a dupla natureza de acidente de trabalho e de viação, têm as vitímas ou os beneficiários o direito à reparação total do dano sofrido, mas não podem cumular as duas indemnizações autónomas, dado que isso equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano. II - Se as vítimas ou seus representantes, tiverem já recebido do responsável pelo acidente de viação as indemnizações que...

I - Considera-se que renuncia à queixa de que depende o procedimento criminal o lesado em acidente de viação que intenta acção cível contra os responsáveis pelo pagamento da respectiva indemnização. II - Enquanto ele, lesado, não usa, ou se não usar, do direito de demandar civilmente os responsáveis pela indemnização, considera-se que estes se mantêm por ele judicialmente interpelados através do...

I - Considera-se que renuncia à queixa de que depende o procedimento criminal o lesado em acidente de viação que intenta acção cível contra os responsáveis pelo pagamento da respectiva indemnização. II - Enquanto ele, lesado, não usa, ou se não usar, do direito de demandar civilmente os responsáveis pela indemnização, considera-se que estes se mantêm por ele judicialmente interpelados através do...

Em acção destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o montante da indemnização pedida for superior ao capital obrigatoriamente seguro, não obstante o capital do seguro facultativo ser superior ao pedido, a seguradora é parte legítima se não for demandado, também, o civilmente responsável.

I - Em acção emergente de acidente de viação, não há que subtrair à indemnização fixada pela frustação do ganho a presumível quantia que ele gastaria consigo próprio, porque essa há-de ele retirá-la dos próprios rendimentos. II - Os juros de mora que incidem sobre as quantias atribuídas a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da citação do réu.

I - Em acção emergente de acidente de viação, não há que subtrair à indemnização fixada pela frustação do ganho a presumível quantia que ele gastaria consigo próprio, porque essa há-de ele retirá-la dos próprios rendimentos. II - Os juros de mora que incidem sobre as quantias atribuídas a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da citação do réu.

Na acção de indemnização por acidente de viação deve atender-se, no cálculo dos danos patrimoniais referentes ao veículo do lesado, que um carro com cerca de 6 meses de uso sofre logo desvalorização, quer pelo desgaste que teve, quer pelo aparecimento de novos modelos.

Na acção de indemnização por acidente de viação deve atender-se, no cálculo dos danos patrimoniais referentes ao veículo do lesado, que um carro com cerca de 6 meses de uso sofre logo desvalorização, quer pelo desgaste que teve, quer pelo aparecimento de novos modelos.