Acórdão nº 9821171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG475.

Sumário: I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil não permite relegar para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos patrimoniais emergentes de acidente de viação já quantificáveis aquando da propositura da acção mas cujos elementos integrativos...

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