Acórdão nº 0011172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSERRA BATISTA
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART498 N1. DL 522/85 DE 1985/12/21 ART29 N1.

Sumário: I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura...

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