Acórdão nº 0083124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXIX BXXXVII. CCIV66 ART483.

Sumário: I - Revestindo o acidente a dupla natureza de acidente de trabalho e de viação, têm as vitímas ou os beneficiários o direito à reparação total do dano sofrido, mas não podem cumular as duas indemnizações autónomas, dado que isso equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano. II - Se as vítimas ou seus representantes, tiverem já recebido do responsável pelo acidente de viação as indemnizações que pelo tribunal comum lhe foram arbitradas, pode aquela entidade ficar...

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