Acórdão nº 9731114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso None)

Data04 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 N1 C N2. CCIV66 ART323 N1 ART326 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG59. AC RC DE 1996/11/05 IN CJ T5 ANOXXI PAG7.

Sumário: I - Considera-se que renuncia à queixa de que depende o procedimento criminal o lesado em acidente de viação que intenta acção cível contra os responsáveis pelo pagamento da respectiva indemnização. II - Enquanto ele, lesado, não usa, ou se não usar, do direito de demandar civilmente os responsáveis pela indemnização, considera-se que estes se...

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