Acórdão nº 0083124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXIX BXXXVII. CCIV66 ART483.

Sumário: I - Revestindo o acidente a dupla natureza de acidente de trabalho e de viação, têm as vitímas ou os beneficiários o direito à reparação total do dano sofrido, mas não podem cumular as duas indemnizações autónomas, dado que isso equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano. II - Se as vítimas ou seus representantes, tiverem já recebido do responsável pelo acidente de viação as indemnizações que pelo tribunal comum lhe foram arbitradas, pode aquela entidade ficar...

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