Acórdão nº 9831406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/10/02 IN CJ T4 ANOXV PAG66. AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG66. AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.

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