Acórdão nº 9731114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 N1 C N2. CCIV66 ART323 N1 ART326 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG59. AC RC DE 1996/11/05 IN CJ T5 ANOXXI PAG7.

Sumário: I - Considera-se que renuncia à queixa de que depende o procedimento criminal o lesado em acidente de viação que intenta acção cível contra os responsáveis pelo pagamento da respectiva indemnização. II - Enquanto ele, lesado, não usa, ou se não usar, do direito de demandar civilmente os responsáveis pela indemnização, considera-se que estes se...

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