Abandono de incapaz
520 resultados para Abandono de incapaz
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Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.
... , em caso de incúria da família, do acometimento por doença, abandono ou maus tratos, não carece de lançar mão da LTE , mas , e como pano de ... ável, frustrada se o condenado se mostrar incorrigível, ou seja incapaz de emenda cívica ... Diversamente no processo tutelar educativo, já o ... -
Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional ... Artigo 139.º Apoio ao regresso ... 4 - O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou ... de ...
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Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Nunca foi sua intenção magoar alguém, seria incapaz de utilizar uma arma, quando se dirigiu para o supermercado era para ... embora não tenha visto a paragem do carro Renault, nem o seu abandono, nem a saída dos assaltantes para descerem para o outro carro ...
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Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro de 2003
... conhecimento ou suspeite que está a sofrer de fadiga ou se sinta incapaz para continuar, colocando em risco a segurança do voo; e) Quando tenha ... possam verificar-se alterações de peso, quer devido ao abandono quer devido à obtenção de artigos pessoais antes do embarque; 5) ...
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Acórdão nº 06P1569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006
... em função apenas da carência de transporte, seguindo-se o abandono do meio utilizado. Ora, como já ficou referido, não foi essa a ... dos arguidos apresentam crescimento marcado por ambiente familiar incapaz de controlar as dinâmicas de grupos marginais e da vivência da rua, ...
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Acórdão nº 5872/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... incapaz para exercer directamente o direito de queixa (art°. 113° n.°. 3 ... invoca na adesão ao tratamento funciona também para um eventual abandono desse mesmo tratamento, o que de resto resulta da conclusão 3.ª desse ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... emocional, situação com a qual parece ter sido manifestamente incapaz de lidar. 107. Ainda segundo o próprio, passou a ingerir bebidas em ... com a desmotivação então instalada, o que justificou o abandono escolar aos 18 anos e o início de funções laborais por essa altura. ...
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... órdio do diploma lê-se: "A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou de cláusulas ... , completamente impossibilitada de resistir ao agressor armado, incapaz de se opor e absoluta indiferença e desprezo pelo valor da vida humana, ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... emocional, situação com a qual parece ter sido manifestamente incapaz de lidar. 107. Ainda segundo o próprio, passou a ingerir bebidas em ... com a desmotivação então instalada, o que justificou o abandono escolar aos 18 anos e o início de funções laborais por essa altura. ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... com pena de prisão superior a três anos que revele ser o agente incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função; c) Cometer ... o de averiguações, o de inquérito, o de sindicância e o de abandono de lugar ... 2 - Os processos especiais regulam-se pelas regras comuns ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... ) Estimativa ... Fonte. - FMI ... O Japáo tem-se mostrado incapaz de solucionar o problema da deflaçáo e o crescimento mantém-se fraco, ... Nos mercados emergentes, logo no início de 2002 há a destacar o abandono da paridade com o dólar americano (currency-board) pela Argentina, e ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... após a conclusão da formação ou do estágio ou, em caso de abandono" ou desistência injustificada, a indemnizar o Estado dos custos de formaç\xC3" ... a junta médica, nos termos do número anterior, que for julgado incapaz será notificado do parecer desta e disporá de 30 dias para requerer a ...
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Acórdão nº 3050/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- Face ao disposto nos termos conjugados das alíneas d) e a), respectivamente, dos artigos 63.º,n.º,alínea d) e 5.º, alínea a) da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) não se impõe ao jovem que atinja a maioridade o ónus de requerer, antes de a atingir, a continuação da medida de protecção de que beneficia. II- Aliás, revestindo tais processos a...
... 5° da mesma lei, atendendo a que o menor, enquanto tal, é um incapaz, para que possa manifestar a sua vontade impõe-se que lhe seja dado a ... 15 - A decisão recorrida traduz um abandono abrupto do acompanhamento que vinha sendo efectuado desde Maio de 2003 e ... -
Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I – O artº 402º do Código do Trabalho estabelece que “a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo”. II – Por remissão para o artº 397º, nº 2, do CT, podemos concluir que se consideram: a) motivos...
... a ter um conteúdo funcional meramente residual e perfeitamente incapaz de justificar a subsistência do contrato de trabalho do autor e os custos ... As demais circunstâncias invocadas (concentração no jogo e abandono de outras áreas de negócio) também não parecem afectá-las de forma a ... -
Acórdão nº 0774/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003
I - O artigo 1º, do DL n.º 134/97, de 31-05, abrange apenas os militares considerados "automaticamente deficientes" nos termos das al. b) e c), do n.º 1, do artigo 18, do DL n.º 43/76, de 20-04, não sendo aplicável à situação do recorrente que foi declarado deficiente ao abrigo deste último diploma. II - Como refere o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 414/2001, de 3-10-2001, in DR de 27-11
... C- Em 4 de Agosto de 1989 a Junta de Saúde Naval considerou-o incapaz para o serviço activo, com uma desvalorização de 48,4%, homologada em ... /02 Não se vê, neste momento qualquer razão séria que leve ao abandono de semelhante jurisprudência, por se manterem válidas as sólidas ... -
Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a curva para a esquerda a que se alude em 7), foi completamente incapaz de a descrever e entrou em despiste (2.º), acabando o “EA” por rodar ... que ninguém se apercebesse da sua pessoa e ali ficasse votado ao abandono (38.º); 19 - Durante o período da recuperação, andou permanentemente ...
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Acórdão nº 312/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... ão de €211,50 mensais, está sozinha, tem 72 anos de idade e incapaz de angariar pelo sue trabalho o necessário à sua subsistência, vivendo ... Autora contesta as razões apontadas pelo Réu para justificar o abandono do lar acrescentando que a neta é Engenheira Alimentar com 27 anos de ...
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Acórdão nº 1404/07.3TMLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... , em Espanha; a menor necessita de cuidados rigorosos que a mãe é incapaz de assumir, não dispondo também a família, nomeadamente o avô materno, ... em diversas instituições, algumas de ensino especial, desde o abandono de sua mãe ... 32. A S esteve acolhida na Casa, de onde fugiu aos 18 ...
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Acórdão nº 5762/06.9TBMTS.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1,...
... ansiedade, angústia e, mais uma vez, um grande sentimento de abandono e desânimo (52º) ... 58) Era assaltado por febres elevadas que lhe ... 66) Ficou uma pessoa nervosa, impaciente, incapaz de suportar qualquer contrariedade (61º) ... 67) Tem que fazer dieta ... -
Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
... a curva para a esquerda a que se alude em 7), foi completamente incapaz de a descrever e entrou em despiste (2.º), acabando o “EA” por rodar ... que ninguém se apercebesse da sua pessoa e ali ficasse votado ao abandono (38.º); 19 - Durante o período da recuperação, andou permanentemente ...
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Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... a curva para a esquerda a que se alude em 7), foi completamente incapaz de a descrever e entrou em despiste (2.º), acabando o “EA” por rodar ... que ninguém se apercebesse da sua pessoa e ali ficasse votado ao abandono (38.º); 19 - Durante o período da recuperação, andou permanentemente ...
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Acórdão nº 3777/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
Abarcando o contrato de seguro danos causados por "tempestades", nestas se incluindo a "acção directa de ventos fortes" e constando ainda da apólice que, "em caso de dúvida, competirá ao segurado fazer a prova ... de que no momento do sinistro os ventos atingiram velocidade excepcional" ... "igual ou superior a 80 kms/hora", a seguradora é responsável pelo sinistro causado nos bens segurados...
... danos: uma parte do sistema eléctrico ficou danificado e incapaz de funcionar; o motor do silo sofreu danos e duas linhas de alimentação ... igualmente que o sinistro se tenha ficado a dever ao estado de abandono do pavilhão ... Neste contexto, justificar-se-ia que os AA. segurados ... -
Acórdão nº 250/09.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2011
... efeito, é a partir da idade limite da reforma que se verifica o abandono da vida activa, ao menos quanto à actividade profissional habitualmente ... colapso psíquico e ficou durante cerca de quinze dias totalmente incapaz de continuar a trabalhar, o que lhe fez perder salários - respostas aos ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... os recém-nascidos de pais incógnitos que forem encontrados ao abandono em qualquer lugar e, bem assim, os indivíduos menores, de idade aparente ... , idade, estado, naturalidade e a última residência habitual do incapaz, inabilitado ou ausente; b) O nome completo dos pais, com a indicação da ...
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Acórdão nº 03P1677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... dos art.ºs 137º (homicídio negligente), 138º (exposição ou abandono) ou 200º (omissão de auxílio), todos do CP. Vejamos. A 1ª e 2ª ... , e o relatório da autópsia o demonstra, que uma pessoa doente, incapaz e com aquela idade (mais de 80 anos), perecerá fatalmente se não for ...