Abandono de incapaz
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... violência, nem com insensibilidade, antes pelo contrário, foi incapaz de lidar com o momento da morte da vítima, fugindo do local ... XXVIII. ... 88. A trajectória escolar do arguido foi tipificada pelo abandono após concluir a 4ª classe ... 89. Com 16 anos de idade iniciou-se ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... ência grosseira; 92) Modificar o artigo 138.º, 'Exposição ou abandono, nestes termos: 1 - Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: a) ... No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ção ou reparação do mobiliário ou equipamento que se torne incapaz para seu uso normal, nos termos de regulamento a elaborar pelo Ministério ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar ... 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... referidos na alínea anterior, sendo a vítima menor de 16 anos ou incapaz por anomalia psíquica se a interrupçáo da gravidez for realizada nas ... ório, esterilizaçáo forçada, infanticídio, rejeiçáo, abandono ou maus tratos a crianças náo desejadas como forma de reduzir o aumento ...
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Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente
... psíquica e/ou de transtorno de personalidade, que o torna incapaz de avaliar a ilicitude desses factos ou de se determinar de acordo com ... /04-3, ainda que a respeito de outra circunstância agravante, "o abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, sem justificar de modo ... -
Acórdão nº 05P224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A falta de prova sobre o motivo do crime, não é a mesma coisa do que um "crime sem motivo" (ou com um motivo que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar). Não se verifica, assim, "motivo fútil", devendo antes retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido (in dubio pro reo). II - O facto da arma ter...
... incapaz de se defender, tendo agido de forma livre, deliberada e consciente, ... desses elementos atenuativo ou agravativo é que permite o abandono do tipo simples" (Ac. STJ de 23/05/2002, proc. 1687/02) ... Assim, a ... -
Parecer n.º 5/2008, de 13 de Junho de 2008
... democratizou mas persistem problemas graves, com destaque para o abandono e o insucesso escolar e os fracos resultados escolares dos estudantes ... que se vive o essencial do processo educativo e uma avaliaçáo incapaz de se debruçar sobre o que aí ocorre náo cumpre plenamente as suas ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... 4 - No caso de o ofendido ter morrido ou ser incapaz, o direito de perdão pertence ao cônjuge não separado judicialmente de ... praticado a infracção sob a influência do álcool, ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena; 3 - Não beneficiam do perdão ...
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Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto de 1993
... o condutor ter sido, em exame a que se haja submetido, considerado incapaz para conduzir com segurança ou de não se apresentar, sem justificação, ... as despesas ocasionadas pela remoção; mm) A presunção de abandono, a favor do Estado, do veículo que, tendo sido removido, não seja ...
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Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012
... graves, tais como a entrada de água no casco, que torne o navio incapaz de prosseguir viagem, uma vez que o mesmo se encontra numa condição ... encontrava a bordo de um navio; iii) A perda, presumida perda ou abandono de um navio; iv) Danos materiais sofridos pelo navio; ... v) Encalhe ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... relatório da autópsia que satisfaz o objectivo em vista, ao abandono", injustificado, do diagnóstico inicial, ao reexame pessoal da prova, \xC3" ... credibilidade, quando o apoio fáctico daquele juizo se mostra incapaz ...
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Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... ópria, na do seu cônjuge ou na de algum ascendente ou descendente incapaz, independentemente da sua inscrição na Ordem dos Advogados ... ARTIGO ... 2 - Nos demais casos a falta de posse é equiparada a abandono de lugar ... ARTIGO 131.º (Posse de magistrados em comissão) Os ...
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Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 56.º Artigo 100.º Abandono voluntário do território nacional 1 - O cidadão estrangeiro que se ... incapaz de um dos cônjuges, só haverá lugar ao reagrupamento familiar desde que ...
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Acórdão nº 0750239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007
Deve ser adoptada a medida de protecção "confiança a instituição" com vista a futura adopção, no caso de se revelar que os progenitores têm uma vida pessoal errática e afectivamente instável, revelando, em várias facetas da sua vivência e no relacionamento com os filhos despreocupação, desinteresse e alheamento pelo seu normal desenvolvimento e educação, e se os familiares não dispõem de condições
... abandono porquanto este representa um comportamento activo - afastamento - em que ... dirigível por quem tenha sobre ela um pouco mais de ascendente, incapaz de decidir por si, de traçar um rumo próprio para a sua vida, deixando ... -
Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... dos avós paternos, isto não significa que o tenha feito por abandono ou negligência, mas por impossibilidade económica de prover à sua ... /mãe emocionalmente instável para assegurar os cuidados, ou incapaz de controlar os seus impulsos - cf. o nº 56 dos factos assentes, depois ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011
... da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz ... Conforme refere Figueiredo Dias, ''o período de tempo decisivo para ... afectando ao juízo sobre a gravidade da lesáo a incomodidade do abandono da inércia, e o de se constituir assistente, no que o vincula a um ...
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Acórdão nº 350/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
I - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência apresentado pelo devedor só se verifica quando seja evidente a sua improcedência ou ocorram, de modo manifesto, excepções dilatórias insupríveis de que se deva conhecer oficiosamente. II – O devedor tem apenas que demonstrar algum dos pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº1 do art. 20º do CIRE, sendo...
... dívidas para com fornecedores na ordem de €: 116.000,00 que é incapaz de solver, correndo termos contra si as respectivas acções e execuções ... a generalidade das suas obrigações; d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de ... -
Acórdão nº 2334/06.1TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... vontade da testadora, que a ré não demonstrou encontrar-se incapaz de tomar as suas próprias decisões, o internamento desta num lar – ... salvaguardar uma situação de ruptura entre ambas, ou até de abandono" por parte da autora ... 10º - CC, ao determinar a entrega de três milh\xC3" ...
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Portaria n.º 53/77, de 01 de Fevereiro de 1977
... ída para execução de serviços de tracção e reboque, mas incapaz de transportar, por si só, carga útil ou passageiros ... 13 ... Art. 16.º Considera-se que há abandono de uma viatura da Força Aérea sempre que a mesma permaneça estacionada ...
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Decreto n.º 19/2004, de 02 de Agosto de 2004
... , a poluição, a redução de recursos alimentares, o uso e abandono de artes de pesca não selectivas e as capturas deliberadas e acidentais; ... Se em qualquer altura o Secretariado da Convenção se revelar incapaz de desempenhar esta função, a Conferência das Partes deverá ...
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Acórdão nº 358/10.3TBPTL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2012
I – A doação depende de duas vontades negociais, nos termos do disposto no artº 945, do CC, apesar disso, trata-se de um contrato unilateral, na medida em que acarreta obrigações apenas para uma das partes – o doador. II – Nos termos do artº 963, do CC, as partes podem onerar as doações com encargos, impondo obrigações para o donatário. III – Se houver incumprimento do
... teria com a Gracinda e o Luís, e se soubesse das intenções de abandono dos mesmos, nunca teria feito a doação (facto que os mesmos não ignoram ... ingratidão para este efeito, sendo quando o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique algumas das ... -
Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Acórdão nº 134/11.6TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
1. No caso de citação edital da devedora e não oposição desta, não opera o efeito cominatório pleno, de modo a considerar-se confessados os factos articulados pela requerente, visto o disposto nos artºs 17º do CIRE e artº 485º do CPC. 2. A nomeação de defensor oficioso à devedora ausente para a representar em juízo não cumpre o pressuposto legal previsto no artº 35º, nº 2, do CIRE, uma vez que...
... "fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ... é certo que o mero não pagamento de uma dívida só por si seria incapaz de traduzir uma insusceptibilidade de cumprimento das obrigações ... -
Acórdão nº 2580/05.5TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
... tal conduta/comportamento como a manifestação livre e clara de abandono de obra – facto 42 – de onde, de resto, retirou há muito tempo ... entrega aos autores, entrega esta que a matéria de facto é incapaz de determinar. Ou seja, que houve entrega é uma certeza quando tal ...
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Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999
... com pena de prisão superior a três anos que revele ser o agente incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função; c) Cometer ... o de averiguações, o de inquérito, o de sindicância e o de abandono de lugar ... 2 - Os processos especiais regulam-se pelas regras comuns ...