a declaracao nada receber
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Despacho n.º 3528/2018
... , face à capacidade da rede elétrica receber a energia que se pretende produzir. Assim, esta ...
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Despacho n.º 7612/2018
... , a declaração de insolvência;3.16 - Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final ...
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Despacho n.º 8622/2019
... , a declaração de insolvência;3.16 - Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final ...
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Despacho n.º 1541/2017
... , a declaração de insolvência;4.16 - Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final ...
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Acórdão nº 3828/23.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024
I – Não é a parte que envia uma carta para o domicílio da outra parte na relação contratual que tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao conhecimento do destinatário, bastando que pratique todos os atos para que a mesma chegue ao seu destinatário, ou seja, os atos necessários e suficientes que coloquem o destinatário em condições de a receber e ter acesso ao respetivo conteúdo. II – Se o...
... Vai receber visita de uma equipa técnica devidamente ... ção entre uma situação em que as partes nada previram acerca da efectivação das ... -
Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...
... A SANEST indicou que “nada tem a opor à implantação da construção ... não do contrato definitivo e deixou de receber as notificações e interpelações várias do A ... -
Acórdão nº 2364/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
... todas as importâncias que tem direito a receber, nomeadamente vencimentos em atraso, subsídios ... Concluindo, nada obsta à apreciação da impugnação da decisão ...
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Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... 30.º A massa insolvente ficou sem os bens e nada recebeu e o credor hipotecário sem a hipoteca e ...
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Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a
... , foi às instalações da Ré para receber os salários e horas relativas ao mês de agosto ... que “confrontada com a declaração de que nada mais teria a reclamar da empresa, e após uma ... -
Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
... Donde, nada há a conhecer atinentemente ... Quanto à ... jurídico a pretensão da Autora a receber da Ré - e ainda por cima como dívida da massa, ...
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Regulamento n.º 805/2020
... ao mesmo por parte dos magistrados;b) Receber as declarações preenchidas pelos magistrados, ...
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Lei n.º 99/2003
... 5 — O menor tem capacidade para receber a retri- ... buição devida pelo seu trabalho, ... nada formação profissional adequada ou licença ...
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Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... ância, pelo pagamento, nos termos acordados, nada havendo a exigir ou a receber pelas partes da ...
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Acórdão nº 1108/09.2TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2024
I – A expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito de receber o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização, que visa ressarcir integralmente o prejuízo que para aquele advém da expropriação, medindo-se esse prejuízo pelo valor real e corrente do bem expropriado de acordo com o destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, tendo em conta as circunstânc
... 5T8VNG, pelo que a presente expropriação nada" alterou a esse respeito ... Pelo contrário, n\xC3" ... confere ao expropriado o direito de receber" o pagamento contemporâneo de uma justa indemniza\xC3" ... -
Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... nada a tal obsta ... * I - São estas as conclusões ... à pensão era inquestionável que podia receber o subsídio de desemprego. O acto que concedeu o ...
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Acórdão nº 2422/22.7T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar, não haviam sido...
... assim são proporcionais e em nada colidem com qualquer proteção de ... dd) No entanto, ao receber a comunicação da empresa financeira ... -
Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e...
... que o chamado mantinha a intenção de nada pagar, que o não pagamento do cheque não se ... antes um meio de pagamento, uma forma de receber, por ordem do sacador, isto é, uma «datio pro ... -
Acórdão nº 5306/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
I – O devedor que, de forma deliberada e voluntária e sem motivo de força maior ou outra razão ponderosa que se deva considerar prevalecente, pede uma licença sem vencimento, passando a desempenhar outra actividade e a receber um rendimento substancialmente inferior àquele que auferia, agrava, com culpa grave (ou até dolo) a sua situação de insolvência. II – Tal actuação –...
... superior àquele que afirma agora receber, tendo pedido uma licença sem vencimento e tendo ... ício da exoneração do passivo restante sem nada pagar aos credores para, no fim do prazo dos 5 ... -
Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
... o 2º Réu registado o veículo em seu nome, nada mais efectuou quanto à legalização do veículo ... respectivo beneficiário a expectativa de receber o montante monetário nele indicado, e uma vez ...
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Regulamento n.º 902/2016
... compromisso de honra, de que não está a receber bolsa de estudo, subsídio ou equivalente para o ...
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Acórdão nº 2592/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...
... de má-fé, em multa e indemnização –, nada obsta ao conhecimento do seu mérito ... , pelo que não estaria em condições de receber a notificação postal (ou de dela tomar ... -
Acórdão nº 391/09.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
I - Com a partilha visa-se tornar certo um direito sobre o conjunto dos bens que integram um património autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana. II - A partilha, envolvendo para cada um dos interessados a cedência do direito indiviso sobre a totalidade dos bens, em troca do direito...
... As tornas a receber constituem a contraprestação em dinheiro da ... -
Regulamento n.º 270/2017
... por outras entidades; n) No caso de não receber outras bolsas, declaração de honra em como não ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... - Após a submissão, o concorrente deve receber, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o ... em especial ao Ministério Público: a) Receber as denúncias, as queixas e as participações e ...