1360 código civil
-
Acórdão nº 9350011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1993
I - Em acção relativa à propriedade de uma viela situada na extrema de prédios confinantes pertencentes a donos diferentes (A. e R. nessa acção), afirmar-se na resposta a um quesito que os RR. colocaram um material plástico debaixo do telhado do prédio dos AA. e no espaço aéreo do mesmo prédio corresponde a uma afirmação jurídico-conclusiva de que não pode tirar-se a ilação de que o prédio dos AA.
... na violação do preceituado no artigo 1360 do Código Civil alegar as dimensões das ... - Acórdão nº 0320972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0020682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0020682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9951417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 9951417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0121665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0021081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2000
-
Acórdão nº 9110777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992
... pelas distancias impostas pelo artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil, sem que se tenha provado ...
-
Acórdão nº 9520179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1995
... da restrição imposta pelo artigo 1360 n.2 do Código do Código Civil ...
- Acórdão nº 0220030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 9210687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - A resposta negativa a quesito significa apenas não ter-se provado o facto quesitado, sendo ilegítimo dar-se, em tal base, por demonstrado o facto contrário: das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passa como se esses factos não tivessem sequer sido articulados. II - Por isso mesmo não é possível contradição em respostas negativas a quesitos, às quais, por sua própria...
... prevenidos no número 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. III - A lei presume a ... prevenida no número 1 do artigo 1360 do Código Civil sempre que ocorra infracção da ... -
Acórdão nº 064759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1973
Ordenada a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova efectuada com violação do disposto no artigo 1360 do Codigo Civil de 1966, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, se apos o embargo extrajudicial foram tapadas as janelas cuja abertura o motivara.
... com violação do disposto no artigo 1360 do Codigo Civil de 1966, verifica-se a ... -
Acórdão nº 0022274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1988
I - A proibição legal de construir terraços e abrir janelas sem obediência a certas regras de distância ou com obrigação de tapagem em parte tem como única finalidade evitar o devassamento do prédio vizinho, cessando, portanto, a proibição sempre que esse devassamento não se verifique. II - Janela é a abertura que tem por destinação objectiva e função normal, para além de fornecer luz e assegurar
... 2 do artigo 13602 do artigo 1360 do Código2 do artigo 1360 do Código Civil ... -
Acórdão nº 064759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1973 (caso None)
Ordenada a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova efectuada com violação do disposto no artigo 1360 do Codigo Civil de 1966, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, se apos o embargo extrajudicial foram tapadas as janelas cuja abertura o motivara.
... com violação do disposto no artigo 1360 do Codigo Civil de 1966, verifica-se a ... -
Acórdão nº 083556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)
I - Vãos de parede preenchidos com tijolos de vidro, que não permitam visibilidade, fixos, não amovíveis, permanentes, fazendo parte da parede, não tendo esta solução continuidade, podem ser feitos sem guardar a distância de metro e meio entre esses vãos e o prédio vizinho. II - O objectivo dos artigos 1360, 1363 e 1364 do Código Civil foi o de atingir, senão completamente e de modo absoluto, ao...
... a ré fosse condenada nos termos do artigo 1360 n. 1 do Código Civil, a fechar por completo (ou ... -
Acórdão nº 075249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987
I - A construção de janelas, num predio de 21 pisos (pegado a um centro comercial com dois andares), que incidem sobre a cobertura do referido centro, permitindo que para ela se façam despejos ou se arremessem objectos, infringiu o disposto no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil. II - Não tendo expressamente autorizado a construção das janelas, os autores aceitaram, de inicio, a construção do...
... objectos, infringiu o disposto no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil. II - Não tendo ... -
Acórdão nº 075249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1987 (caso None)
I - A construção de janelas, num predio de 21 pisos (pegado a um centro comercial com dois andares), que incidem sobre a cobertura do referido centro, permitindo que para ela se façam despejos ou se arremessem objectos, infringiu o disposto no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil. II - Não tendo expressamente autorizado a construção das janelas, os autores aceitaram, de inicio, a construção do...
... objectos, infringiu o disposto no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil. II - Não tendo ... -
Acórdão nº 065049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1974 (caso None)
I - Para se admitir a intervenção principal em acções pendentes e necessario que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito proprio, igual ou paralelo ao do autor ou do reu e que a ele se não oponha. Assim, não pode intervir como parte principal ao lado dos reus, em processo no qual se alegue a violação do n. 1 do artigo 1360 do Codigo Civil, a Camara Municipal que, tendo...
... 1 do artigo 1360 do Codigo Civil, a Camara Municipal que, tendo ... -
Acórdão nº 9210796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - A proibição contida no artigo 1360, nº 1 do Código Civil da abertura de portas e janelas sem observância do intervalo de um metro e meio imposto nessa disposição legal visa impedir a violação da propriedade alheia com o devassamento de passagem ou vistas. II - Na acção de reivindicação, o pedido do reconhecimento do direito de propriedade não é mais que antecedente ou pressuposto do pedido de
... ário: I - A proibição contida no artigo 1360, nº 1 do Código Civil da abertura de portas e ... -
Acórdão nº 083556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993
I - Vãos de parede preenchidos com tijolos de vidro, que não permitam visibilidade, fixos, não amovíveis, permanentes, fazendo parte da parede, não tendo esta solução continuidade, podem ser feitos sem guardar a distância de metro e meio entre esses vãos e o prédio vizinho. II - O objectivo dos artigos 1360, 1363 e 1364 do Código Civil foi o de atingir, senão completamente e de modo absoluto, ao...
... a ré fosse condenada nos termos do artigo 1360 n. 1 do Código Civil, a fechar por completo (ou ... -
Acórdão nº 084794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso None)
I - Por força do disposto nos artigos 202 n. 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio espaço aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à altura susceptível de apropriação por parte dos respectivos condóminos. II -...
... 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ... 1 do artigo 1360 do Código Civil, têm os Autores o direito, ... -
Acórdão nº 084794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994
I - Por força do disposto nos artigos 202 n. 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio espaço aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à altura susceptível de apropriação por parte dos respectivos condóminos. II -...
... 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ... 1 do artigo 1360 do Código Civil, têm os Autores o direito, ... -
Acórdão nº 069305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1981
A circustância de no prédio vizinho só haver frestas quando foi levantado o prédio do autor não permitia que este abrisse janelas que deitassem directamente sobre ela, ou construisse varandas, uma vez que não guardou, entre as duas edificações o espaço de 1 metro e meio a que alude o artigo 1360 do Código Civil.
... ço de 1 metro e meio a que alude o artigo 1360 do Códigodo Código Civil ... -
Acórdão nº 069305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1981 (caso None)
A circustância de no prédio vizinho só haver frestas quando foi levantado o prédio do autor não permitia que este abrisse janelas que deitassem directamente sobre ela, ou construisse varandas, uma vez que não guardou, entre as duas edificações o espaço de 1 metro e meio a que alude o artigo 1360 do Código Civil.
... ço de 1 metro e meio a que alude o artigo 1360 do Códigodo Código Civil ...