Acórdão nº 0022274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG202 PAG204. PIRES DE LIMA IN RLJ ANO97 PAG349 ANO99 PAG240.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1363.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG179. AC STJ DE 1956/01/11 IN RT ANO74 PAG185. AC STJ DE 1957/03/26 IN BMJ N65 PAG478. AC STJ DE 1964/04/17 IN BMJ N136 PAG354. AC STJ DE 1966/02/08 IN BMJ N154 PAG326. AC RP DE 1982/07/15 IN CJ T4 PAG208.

Sumário: I - A proibição legal de construir terraços e abrir janelas sem obediência a certas regras de distância ou com obrigação de tapagem em parte tem como única finalidade evitar o devassamento do prédio vizinho, cessando, portanto, a proibição sempre que esse devassamento não se verifique. II - Janela é a abertura que tem por destinação objectiva e função normal, para além de fornecer luz e assegurar a entrada de ar, a de facultar vistas, permitir ver- -se através dela, quer tenha...

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