Acórdão nº 9210796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART470 ART494 N1 G ART496 A ART497 N1 N2 ART498. CCIV66 ART1305 ART1311 ART1360 N1 ART1363 ART1364. CCJ62 ART142 N1.

Sumário: I - A proibição contida no artigo 1360, nº 1 do Código Civil da abertura de portas e janelas sem observância do intervalo de um metro e meio imposto nessa disposição legal visa impedir a violação da propriedade alheia com o devassamento de passagem ou vistas. II - Na acção de reivindicação, o pedido do reconhecimento do direito de propriedade não é mais que antecedente ou pressuposto do pedido de restituição que essencialmente a caracteriza, pelo que, sendo o pedido, afinal, do ponto de...

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