Acórdão nº 075249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução20 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334 ART394 ART1305 ART1360 N1. DL 38382 DE 1951/08/07 ART59 ART60 ART73. CONST82 ART35.

Sum·rio : I - A construÁ„o de janelas, num predio de 21 pisos (pegado a um centro comercial com dois andares), que incidem sobre a cobertura do referido centro, permitindo que para ela se faÁam despejos ou se arremessem objectos, infringiu o disposto no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil. II - N„o tendo expressamente autorizado a construÁ„o das janelas, os autores aceitaram, de inicio, a construÁ„o do predio da re com janelas e so apos a edificaÁ„o total da estrutura e que vieram propor a...

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