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Acórdão nº 9210687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART629 N1 A ART712 N2. CCIV66 ART350 ART1260 N1 ART1296 ART1360 ART1363 N2.

Sumário: I - A resposta negativa a quesito significa apenas não ter-se provado o facto quesitado, sendo ilegítimo dar-se, em tal base, por demonstrado o facto contrário: das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passa como se esses factos não tivessem sequer sido articulados. II - Por isso mesmo não é possível contradição em respostas negativas a quesitos, às quais, por sua própria natureza, não é possível assacar nenhum dos vícios prevenidos no número 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. III - A lei presume a facilidade de devassamento prevenida no número 1 do artigo 1360 do Código Civil sempre que ocorra infracção da proibição instituída nesse preceito. IV - Para esse efeito, constitui janela toda a abertura que não reuna os cumulativos requisitos de altura e dimensão indicados no número 2 do...

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