1360 código civil

I - Tendo a embargante vendido o prédio, cuja demolição foi ordenada, é sobre os adquirentes que impende a obrigação de demolição, verificando-se quanto à embargante, a impossibilidade de cumprimento da obrigação exequenda, por já não a proprietária do imóvel. II - A exigência de demolição feita aos adquirentes do imóvel não constitui abuso do direito.

I- O título constitutivo da propriedade horizontal é o pacto conformador do estatuto real do condomínio complementarizado embora por funções e encargos que têm, por vezes carácter não real. II- Daí que fixado, naquele título constitutivo, o número de fracções autónomas, a composição interna de cada, a permilagem, as zonas comuns, o destino de certas partes das fracções autónomas, a forma de...

• Diário da República

1 - O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados. Simplesmente, a execução prossegue como se esses bens pertencessem ao executado. 2 - Como, em relação a terceiros, a penhora só produz efeitos desde a data do registo, os actos de disposição ou oneração dos bens, com data anterior ao registo de penhora, desde que devidamente registados, estando sujeitos a registo, prevalecem...

I - Constituído o devedor em mora, a lei dá ao credor a faculdade de lhe fixar um prazo razoável para sair dela mediante o pagamento de tudo o que esteja a dever, incluindo a indemnização moratória originária. Se não pagar dentro do prazo fixado a mora considera-se retroactivamente convertida em não-cumprimento, tudo se passando como se o devedor no vencimento da dívida se colocara logo nessa...

I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se...

I - Apelando ambas as partes, a harmonização prática dos dois recursos impõe uma relação de precedência entre as respectivas alegações. Antes de mais alegará a que primeiro apresentou o seu requerimento de interposição e, depois de notificada das alegações desta, a segunda recorrente vê então iniciar-se o prazo para contra-alegar no recurso da primeira e alegar no seu próprio recurso, tudo na...

Nos casos previstos no artigo 114° do RGIT o limite mínimo da coima é o previsto neste artigo, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no artigo 26º nº 3, e o limite máximo, por força da última parte dos nºs 1 e 2 do artigo 114 e 26º nº 4 não pode ultrapassar o limite máximo estabelecido no nº 1 do artigo 26º.

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I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...

I - O proprietário que abre frestas em desconformidade com a lei, fica, após o decurso do prazo para o usucapião, exactamente na mesma situação jurídica que resulta da abertura de frestas regulares, já o vizinho não pode reagir contra a violação cometida, exigindo que as frestas sejam tapadas ou modificadas, mas mantém o direito de a todo o tempo, construir no seu prédio, ainda que vede ou...

I - Opondo os réus, em acção de reivindicação, a acessão não pode, enquanto esta questão não for resolvida, reconhecer-se o direito de propriedade do autor. II - Recusando-se o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido nas condições acordadas e propondo novas condições mais gravosas, para o efeito, revela o firme propósito de não cumprir, tornando dispensável a interpelação que, nos...

I - Numa empreitada por série de preços, a suficiência ou insuficiência inicial de meios financeiros por parte do dono da obra nem determina os trabalhos a efectuar, nem (a insuficiência) constitui, por si, qualquer violação contratual; II - Se o empreiteiro não chegou a efectuar os trabalhos, não pode alegar prejuízos por não os ter feito; III - O dono da obra só seria responsável por eventuais...

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I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...