zona franca da madeira
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... c) No regime da Zona Franca da Madeira e de ... Santa Maria; ... d) ...
-
Acórdão nº 01247/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....
... por parte da Sucursal Financeira Exterior da Zona Franca da Madeira relativamente ao Banco ... -
Decreto-Lei n.º 264/90, de 31 de Agosto de 1990
... com a legislação que disciplina a zona franca da Madeira ... Assim: Ouvidos os órgãos ...
-
Decreto n.º 4/96, de 11 de Novembro de 1996
... da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/96 de 11 de Novembro Ao abrigo do n.º 4 ... ção social, do comércio, da indústria, da Zona Franca Industrial da Madeira, da energia, dos ...
-
Decreto-Lei n.º 247/2003, de 08 de Outubro de 2003
... ência para a Região Autónoma da Madeira das competências da Direcção-Geral dos ... Cartório Notarial da Zona Franca, Madeira ... Conservatória do Registo ...
-
Declaração de Rectificação n.º 5-J/97, de 28 de Fevereiro de 1997
... ) No anexo II, 'Mapa II - Gabinete da Zona Franca da Madeira', onde se lê: (Ver tabela no ...
- Sociedades do offshore da madeira obrigadas a pagar PEC mínimo
-
Declaração de Rectificação n.º 9-U/2001, de 31 de Março de 2001
... rectifica: No anexo II, mapa II, Gabinete da Zona Franca da Madeira, a que se refere o n.º 2, ...
-
Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...
... ZONA FRANCA DA MADEIRA com o NIF ………; No ano de ... - Rectificação n.º 1009/2007, de 10 de Julho de 2007
- Oportunidades de poupança fiscal para empresas estrangeiras
-
Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... ção "La Rossa", da Holanda para a Madeira" implicou, necessariamente, a sua saída do territ\xC3" ... º 53/82, de 23 de Agosto, que regulamentou a Zona Franca da Madeira, que afasta o estatuto ... -
Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... ção "La Rossa", da Holanda para a Madeira" implicou, necessariamente, a sua saída do territ\xC3" ... º 53/82, de 23 de Agosto, que regulamentou a Zona Franca da Madeira, que afasta o estatuto ... -
Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... exterior continuaram a privilegiar, na sua zona de influência, o apoio eficaz às empresas ... Madeira e GDP -Gás de Portugal, S. A.; a co -liderança ... na sucursal financeira exterior da Zona Franca da Madeira ... Interesses minoritários No ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
... ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Regiáo Autónoma ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... em Viana do Castelo, a criação de uma Zona-Piloto nesta mesma região (dado o abundante ... élago dos Açores e Arquipélago da Madeira (ver documento original) 2 - Breve Perfil sobre a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira ... 2 - O FCPC pode ainda ...
-
Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... Taxa de inflaçáo - USA/Zona euro ... Fonte: Banco Central Europeu ... O ... de negócio, a qual vem registando uma franca e sustentada evoluçáo ... A par da óptima ... principal banco da Regiáo Autónoma da Madeira, e principal banco de três das seguradoras náo ...
-
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... A. Madeira 3 R. A. Açores 2 B 4 5 REPRESENTANTE NIF/NIPC ... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) (art. 33.º, n.º 8, do ...
-
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... POR RESIDENTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA LUCROS REINVESTIDOS NOS TERMOS DO DECRETO ... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) (art. 33.º, n.º 8, do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... /2011/M Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 O Orçamento da Região Autónoma da ... norma as entidades licenciadas a operar na Zona Franca da Madeira, que beneficiem quer do regime ...
-
Acórdão nº 392/10.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
I – Se a providência requerida não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ao seu decretamento. II - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se...
... a operação de financiamento através da Zona Franca da Madeira, eventualidade que foi ... -
Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006
I)- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II)- Mas o excesso de pronúncia só é determinante do acórdão quando acórdão decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro de...
... ção à sucursal Financeira Exterior da Zona" Franca da Madeira, nos termos do artigo 57° do C\xC3" ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 2 - Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... 20 686-(260) 8.2.8.3 - Direcção-Geral do ... Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona de Alqueva ... PG Programa de Governo ... PIB ... por sujeitos passivos que operam na Zona Franca da Madeira ... Quanto às 'Deduções ao lucro ...
-
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... A. Açores 2 Continente 1 R. A. Madeira 3 5 NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo ... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) - (art. 33.º, nº 8, do EBF) ...